(DOC. VP 240.9040.1413.7940)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A mera citação de artigos legais, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a adequada apreciação do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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