(DOC. VP 193.8790.8002.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.

«1 - A análise da Sistemática da Repercussão Geral é preferencial em relação aos demais requisitos processuais do recurso interposto. 2 - A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser incabível recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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