(DOC. VP 148.7515.5000.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão sobre a qual se alega divergência.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.093.721/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; AgRg nos EAREsp 116.757/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; AgRg nos E

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