(DOC. VP 138.7560.4000.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Readequação das penas impostas ao réu ímprobo. Acórdão embargado que não conhece do recurso, com apoio no entendimento da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Não cabimento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. 2. Agravo regimental não provi

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