(DOC. VP 163.9273.9019.7300)

TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Investigação policial procedida dentro dos preceitos processuais penais, culminando com prisão e apreensão de drogas no interior de residência. Discussão a respeito do desencadeamento do processo, se por «notitia criminis» formal ou denúncia anônima. Irrelevância. Ação policial prudente e legal. Ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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