(DOC. VP 166.4515.1001.0100)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Pedido formulado no curso do processo, sem adequada demonstração da alteração da situação financeira da peticionária. Direito constitucional que não pode ser concedido sem observação dos requisitos legais. Inexistência de alegação de penúria (Lei 7115/83). Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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