(DOC. VP 241.2090.8228.4524)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente alegava violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33 e 44 do CP, pedindo a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora em razão da reincidência do acusado. A parte agravada apresentou contraminuta, pedindo o não provimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ques

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