(DOC. VP 241.2090.8715.6443)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente busca a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) para porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). A parte recorrida, em contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido contrariou a legislação f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote