(DOC. VP 750.9281.2654.5591)

TJSP. Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 5.780,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento das custas ao final - Impossibilidade - Agravante que, de igual modo, não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/03, art. 5º - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote