Jurisprudência sobre
reconhecimento pela vitima
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651 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de nulidade no reconhecimento fotográfico e trancamento da ação penal - Impossibilidade - Eventual inobservância de formalidade prevista no art. 226 do Codex que não macula a prova - Reconhecimento que poderá ser eventualmente reiterado sob o crivo do contraditório - Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, não identificada na hipótese - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Latrocínio tentado. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Constrangimento ilegal não configurado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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653 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. art. 155, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 6) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO.I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que, durante a madrugada, arrombaram a porta de um estabelecimento comercial e de lá subtraíram R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Proprietário do estabelecimento que percebeu a subtração na manhã seguinte e, em acesso às imagens das câmeras de vigilância, reconheceu os réus sem hesitação. Apelantes que, diante da evidência dos fatos, confessaram a prática delitiva ao serem abordados pela polícia e também perante a Autoridade Policial, mas em Juízo optaram pelo direito constitucional de permanecer em silêncio. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Confissão extrajudicial dos acusados que se apresentou voluntária. Defesa que não produziu provas em favor dos acusados. Prova satisfatória. Tese de nulidade da confissão que não merece prosperar. Não há nulidade a ser reconhecida se os acusados respondem de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tiveram o direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido empregada violência visando à obtenção das confissões. Confissão, ademais, irrelevante ao deslinde da causa. Réus que foram filmados durante a prática delitiva. Alegação de ilegalidade do reconhecimento dos réus por meio das imagens da câmera de segurança, por suposta violação ao CPP, art. 226, também descabida. O procedimento previsto no CPP, art. 226 somente tem pertinência quando houver um mínimo de dúvida quanto à identificação dos réus, circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que a vítima foi capaz de prontamente identificar os autores da conduta pelas imagens captadas por seu sistema de vigilância, porque já os conhecia antes da prática criminosa. Entendimento em consonância com precedente do STJ. Princípio da insignificância que se rejeita. Lesão jurídica que não pode ser considerada irrisória. Valor do produto subtraído que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Delito praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Elevada ofensividade da conduta do agente e alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. Ausência de preenchimento do requisito «inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista dessas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação escorreita. II. Qualificadoras. II.1. Concurso de agentes. Manutenção. Prova segura acerca da atuação de dois elementos em comunhão de ações e desígnios na prática delitiva. II.2. Rompimento de obstáculo. Prescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora em questão. Hipótese dos autos em que as imagens das câmeras de segurança e o prejuízo documentado relativo ao custo da reparação do portão do estabelecimento, somados à firme palavra da vítima e às confissões extrajudiciais dos apelantes acerca do uso de um macaco para o arrombamento do portão, demonstram cabalmente a presença dessa qualificadora. Precedente do STJ. III. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Pedido de exclusão que se acolhe. Conquanto devidamente comprovado que o crime foi praticado em plena madrugada, conforme interpretação sistemática pelo viés topográfico dada ao CP, art. 155 pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1087), tal causa de aumento não pode incidir nas hipóteses de furto qualificado e, portanto, deve ser afastada. Inteligência da regra estatuída no CPC, art. 927, III. IV. Penas-base. Havendo a presença de duas qualificadoras, como na espécie, plenamente cabível a utilização de uma delas para tipificar a conduta como furto qualificado e da outra como circunstância judicial negativa. Aumento de 1/6 (um sexto) que tampouco se revelou excessivo, pois em conformidade com a praxe dos nossos Tribunais. V. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento em favor dos réus que se acolhe. Confissão extrajudicial que deve ser prestigiada, em conformidade com a Súmula 545/STJ. Atenuante, contudo, sem reflexos na pena intermediária do primeiro apelante, pois já fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. VI. Pedido de adoção da fração máxima de redução de pena pelo reconhecimento da figura do furto privilegiado. Rejeição. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, a fim de não estimular a impunidade, considerando o fato de que o crime fora praticado durante horário noturno, o que se reveste de especial gravidade, e ainda diante do fato de que os apelantes eram parentes de funcionários do estabelecimento invadido e se aproveitaram das informações obtidas por essa razão para o cometimento do crime, o que eleva o desvalor da conduta. Recurso parcialmente provido.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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655 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Irregularidade. Inocorrência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Subtração, mediante simulação de porte de arma, de veículo automotor, aparelho celular e dinheiro, coisas pertencentes às vítimas. Detenção do paciente e do corréu, na posse de parte da «res furtiva, confissão informal de ambos, reconhecimento do paciente pela vítima. Elementos indiciários da materialidade e da autoria. Crime de gravidade concreta que não enseja, a rigor, outra medida cautelar diversa da prisão provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Delito ocorrido anteriormente ao novo entendimento desta corte superior acerca da observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal e corroborado por outras provas independentes acerca da autoria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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657 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.
1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no CP, art. 226, II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. ... ()
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658 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos.
1 - É válida a condenação, porque a Corte de origem invocou fundamentos para reformar a sentença absolutória que estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a condenação, com uso de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que os mesmos, de alguma forma, sejam devidamente ratificados/corroborados em juízo, como ocorreu no presente caso. Com efeito, afere-se que houve procedimento de delação premiada por um dos acusados, além de realização de interceptação telefônica que robusteceu a acusação, por fim corroborada pela oitiva de delegada de polícia que, questionada, ratificou o reconhecimento pela vítima e familiares dos acusados na presente ação penal, sendo certo que, como bem observado pela Corte de origem, a interceptação telefônica constitui relevante elemento informativo, o qual foi devidamente ratificado em juízo, não havendo que se Documento eletrônico VDA41652570 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:10Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 62be61a9-aa27-4d8d-8dfd-47a581e2260a falar, por conseguinte, em violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Precedentes.... ()
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659 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância das formalidades legais. Nulidade não configurada. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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660 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação idônea para o incremento das penas-base. Patamar mínimo de aumento pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Impossibilidade de redução superior. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Incidência da fração mínima pela causa de aumento do crime de extorsão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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661 - TJSP. Recursos da defesa e da acusação - Furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos relatos da vítima e dos depoimentos de policiais - Recorrente surpreendido em flagrante manobrando o veículo objeto de furto após a subtração da respectiva chave - Inversão do ônus probatório - Pleito de reconhecimento de crime impossível - Afastamento - Absoluta impropriedade do meio não comprovada - Desclassificação para a forma tentada - Inadmissibilidade - Delito consumado - Desnecessidade do exercício da posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída - Teoria da Apprehensio ou Amotio - Pena - Réu multirreincidente - Pleito de reconhecimento dos maus antecedentes pela consideração de uma das condenações que configuraram a reincidência - Possibilidade, observada a redução do agravamento pela reincidência - Regime prisional fechado - Adequação - Recurso da defesa improvido - Recurso ministerial provido
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662 - TJSP. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA E PELA SUA FILHA - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSSIBILITOU VERIFICAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA COM RAFAEL E JOHNNY - PENA E REGIME BEM DOS ESTABELECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença da continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Raina, de um lado e, por outro lado, reconheceu também a continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Natally, tendo em vista que em relação a cada uma delas os delitos foram praticados em diversas datas, embora que sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contudo, analisando a totalidade das condutas, aquela Corte entendeu que os crimes praticados contra a primeira vítima se deram em contexto diferente daqueles praticados contra a segunda vítima, razão pela qual aplicou o concurso material entre os crimes. ... ()
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664 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.
Recurso da Defesa aduzindo, preliminarmente, nulidades: (i) na abordagem e busca pessoal realizada e por violação de domicílio de terceiro, o que culminaria na ilegalidade do flagrante; (ii) no reconhecimento fotográfico, por violação ao disposto no CPP, art. 226; (iii) por violação ao CF/88, art. 5º, LXIII. No mérito, requer a absolvição, por não existir prova de ter o réu concorrido para o crime ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a fixação das penas-bases no mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa e a fixação de fração mínima pela causa de aumento de concurso de agentes, além de prequestionar a matéria. Preliminares rejeitadas - (i) Policiais que encetaram diligências visando localizar os agentes criminosos e a moto subtraída da vítima de roubo - Rastreador que os levou até próximo do local onde o réu e seu comparsa haviam acabado de esconder a moto, oportunidade na qual se depararam com o acusado e o outro indivíduo com capacetes nas mãos, em local ermo, sem motocicleta por perto, saindo do matagal e com as mesmas características informadas pelo COPOM - Réu e comparsa que se evadiram ao notarem a aproximação policial, sendo o acusado localizado, ocasião em que admitiu, informalmente a prática delitiva - Violação de domicílio de terceiro não configurada, eis que o próprio morador informou que um dos fugitivos havia ingressado em seu imóvel e autorizou a entrada dos policiais na residência - Inexigibilidade, no caso, de autorização escrita - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - (ii) Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento feito pela vítima, na delegacia - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - Reconhecimento repetido em Juízo, tendo o ofendido apontado, seguramente, o réu como um dos agentes criminosos, inclusive individualizando sua conduta - Ausência de prejuízo - (iii) Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, LXIII - Da simples leitura do termo de interrogatório da fase inquisitiva se denota que o acusado foi devidamente cientificado acerca de seus direitos constitucionalmente garantidos - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que admitiu, na fase extrajudicial, a prática do roubo, em comparsaria, mas, em Juízo, apresentou outra versão - Negativa que não prospera - Relatos e reconhecimentos efetuados pela vítima, em ambas as fases, seguros e coerentes - Ofendido que, no momento em que chegava em sua casa, foi abordado por dois indivíduos que simularam estar armados e estavam numa moto, dos quais reconheceu o acusado com absoluta certeza, sendo que este anunciou o roubo e fugiu como garupa - Rastreador da motocicleta que possibilitou orientar os policiais nas buscas pelos criminosos - Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante esclareceram a dinâmica dos fatos, em consonância ao narrado pela vítima - Acusado que admitiu aos policiais, por ocasião da abordagem, a prática do crime, inclusive indicando o local onde ele e o comparsa haviam acabado de esconder a motocicleta - Roubo consumado - Crime cometido em concurso de agentes e com simulação de arma de fogo - Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente configurada - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, as penas remanescem no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Na derradeira etapa, presente a causa de aumento referente ao concurso de agentes, as penas foram majoradas na fração mínima. Manutenção do regime inicial semiaberto. Ausência de recurso Ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Participação efetiva do apelante. Prisão em flagrante delito. Reconhecimento do acusado pela vítima. Autoria devidamente demonstrada. Alegada exacerbação da pena aplicada. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, com a recuperação dos bens subtraídos, não há como se infirmar a sentença condenatória. ... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS - SEGUNDO AS VÍTIMAS, NO DIA DOS FATOS, FORAM ABORDADAS POR DUAS PESSOAS, AS QUAIS SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES - RELATAM QUE, APÓS DAR UMA VOLTA PELA REDONDEZA,
VISUALIZARAM UM DOS AUTORES DO FATO, O QUAL FOI DETIDO PELOS POLICIAIS - APELANTE QUE, EM SEDE POLICIAL (PD 21), NEGOU A PRÁTICA DO DELITO, TENDO, EM JUÍZO, EXERCIDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS NA DELEGACIA (PD 18 E PD 26), QUE NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO FORMAL DO ORA APELANTE, SEQUER HÁ MENÇÃO AO SEU NOME EM SEUS RELATOS, INEXISTINDO, NOS AUTOS, O DEVIDO TERMO DE RECONHECIMENTO - EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTATA-SE QUE TAMBÉM NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE - NÃO OBSTANTE OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO FORMAL DO APELANTE, POR AMBAS AS VÍTIMAS, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE OS PERTENCES DAS VÍTIMAS NÃO FORAM RECUPERADOS, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM CERTEZA, QUE O APELANTE SEJA UM DOS AUTORES DO FATO PENAL EM TELA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA SÓLIDA O SUFICIENTE QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUANTO AO ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inoc orrência. Outras provas presentes. Reconhecimento pessoal por vítima. Ratificação em juízo. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e corrupção de menores. Reconhecimento pessoal. Validade do reconhecimento realizado em juízo. Outros elementos de prova. Condenação fundamentada. Reexame de provas. Impossibilidade na via do. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Agente que deixou de entregar produto adquirido via «internet, embora tenha a vítima efetuado o pagamento. Dolo preordenado não comprovado pela acusação, como lhe incumbia. Propósito de lesar a vítima já ao tempo da compra sequer mencionado na denúncia. Existência de expressivo número de pessoas igualmente lesadas pela acusada. Circunstância que não se mostra suficiente para o reconhecimento de ilícito penal e não meramente civil. Recurso provido para absolver a apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
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670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CPC) - RECONHECIMENTO DO AUTOR DO CRIME PELA VÍTIMA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA PARA O PLEITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Éválido o reconhecimento do acusado, sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, desde que esteja em harmonia com outros elementos de prova dos autos. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS. IMPOSTA A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE DA PRECARIEDADE DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Não merece prosperar o pleito absolutório. Relevante valor probatório da palavra da vítima, em casos de violência doméstica. A versão apresentada pela vítima que, apoiada no laudo de exame de corpo de delito é capaz de demonstrar a veracidade da agressão por ela sofrida por parte do acusado. AECD é compatível com a sua narrativa. Compulsando os autos, percebe-se que o acusado não confessou ter agredido a sua filha com um cinto e com um tênis, por outro lado, o Juízo sentenciante não utilizou para a formação do seu convencimento a versão trazida pelo acusado, eis que o apelante judicialmente disse que o pessoal da sua casa é que lhe agride, que sua filha jogou água no seu rosto, que somente pegou no braço da vítima, que não usou nenhum objeto. A Súmula 545 o STJ é clara ao estabelecer que «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". Desprovimento do Recurso. De ofício, deve ser excluída a imposição de participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, ante a ausência de fundamentação.... ()
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672 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.
Recurso Defensivo buscando absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de afastamento da qualificadora da destreza e nulidade do reconhecimento realizado pela vítima. Alegação de afronta ao CPP, art. 226 - réu que foi reconhecido pela vítima, na fase extrajudicial - reconhecimento ratificado em Juízo - restante do conjunto probatório que reforça a autoria delitiva - regras do CPP, art. 226, que trazem mera recomendação - prejuízo não demonstrado - nulidade rechaçada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que, após fingir que amarrava o tênis antes de descer do ônibus, abriu a bolsa da vítima e subtraiu o celular dela sem que ela se desse conta. Qualificadora da destreza bem demonstrada nos autos - ofendida que tomou conhecimento do crime somente após ser avisada por outro passageiro. Vítima que reconheceu o réu em Juízo - declarações uníssonas em ambas as fases da persecução penal - relato do Policial Militar em Juízo que também corrobora as declarações da vítima. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, reincidência (específica) que enseja agravamento da pena. Na terceira fase, pena inalterada. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado - reincidência e maus antecedentes - maus antecedentes que igualmente se dão pela prática de crime patrimonial. Substituição por restritivas de direitos e sursis incabíveis - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso Defensivo desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido
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674 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (art. 157, §2º, II E §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL, (DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 70). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RECORRENTE FELIPPE; E PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI PRÓPRIOS, 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, IMEI 357524058181452 E 01 (UMA) MOCHILA, PERTENCENTES A NOEL DE JESUS SILVA E 01 (UM) MOCHILA MARCA VEBACKPACK, ESTANDO EM SEU INTERIOR 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, COR DOURADA, IMEI 352450076974881 E DOCUMENTOS PESSOAIS DE PROPRIEDADE DE MIRIAM ALVES DE OLIVEIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MERAMENTE INDICIÁRIA, NÃO HAVENDO CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NO CONJUNTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NÃO OBSTANTE OS INDÍCIOS, A VÍTIMA MIRIAM FOI OUVIDA POR PRECATÓRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 22/04/2021. OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OCORRERAM EM 17/02/2020, OU SEJA, MAIS DE ANO ANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MIRIAM EM JUÍZO. ENTRETANTO, OS RÉUS ESTAVAM PRESOS E AINDA QUE SE ESTIVESSE EM PERÍODO PANDÊMICO, AS AUDIÊNCIAS REMOTAS OU VIRTUAIS NÃO ERAM ÓBICES A QUE OS RÉUS PUDESSEM SER OLHADOS PELAS VÍTIMAS E SE PROCEDIDOS AOS DEVIDOS RECONHECIMENTOS JUDICIAIS. EXAMINANDO A ATA DA AUDIÊNCIA EM QUE A VÍTIMA MIRIAM FOI OUVIDA, NÃO CONSTA QUE OS RÉUS TENHAM SIDO APRESENTADOS NO JUÍZO DEPRECADO, AINDA QUE A VÍTIMA TENHA SIDO OUVIDA VIRTUAL OU REMOTAMENTE COMO CONSIGNADO. ASSIM, FICA CLARO QUE A VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO PROCEDEU A RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS E NADA IMPEDIRIA QUE ELES ACOMPANHASSEM A AUDIÊNCIA E FOSSEM SUBMETIDOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS A RECONHECIMENTO, AINDA QUE REMOTAMENTE. EM DEZEMBRO DE 2021 FOI OUVIDA A TESTEMUNHA DE DEFESA E INTERROGADOS OS ACUSADOS QUE, SEGUNDO CONSTA, INCLUSIVE POR ASSINATURAS DELES, SE FAZIAM PRESENTES, I E, FORAM APRESENTADOS EM JUÍZO PELA SEAP. DESTARTE, PODE-SE ADMITIR COM BASTANTE FIRMEZA QUE ESTANDO OS ACUSADOS NA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS POUCO ANTES E NÃO PROVADA A AUTORIA DOS ROUBOS, PODERIAM ESTAR INCIDINDO NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL, NÃO SE TENDO PRECISÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS, MAS ISSO NÃO FOI OBJETO DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA PARA PERMITIR EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 384. NO CASO DOS ROUBOS, RESTARAM INDÍCIOS, MAS NENHUMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU OS ACUSADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, O QUE FRAGILIZA SOBREMANEIRA A PROVA PARA O RECONHECIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO AINDA QUE EXISTAM INDÍCIOS, PORÉM NÃO CONVOLADOS EM PROVAS CONSISTENTES E SEGURAS COMO EXIGE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PENAL. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, ESTA SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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675 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 155, § 4º-B, DO CP.
RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GEROU A NULIDADE - RÉU RECONHECIDO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS.- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RECORRENTE NA DELEGACIA E CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCAPAZ DE INFIRMAR A ACUSAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCONSISTÊNCIAS NAS IMAGENS FORNECIDA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESES SUBSIDIÁRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pela escalada - Réu pulou muro com cerca de 3,0 metros de altura e furtou ferro de passar, bomba dágua portátil, uma marreta e uma extensão - Vítima estava presente durante os fatos - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Penas readequadas - Ingresso na residência da vítima é conduta normal à espécie, pelo que afastado seu reconhecimento como circunstância judicial desfavorável - Mantida a fração de 1/4 de recrudescimento inicial em razão dos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada, porquanto não indicada a condenação que ensejou o agravamento - Regime de pena alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido
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677 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. A evidência da existência de coabitação na mesma residência de cuidador/acompanhante e assistida, em face do delicado quadro de saúde desta, não tem o condão de chancelar reconhecimento de relação íntima entre as partes, o que, ratificado pela larga diferença de idade entre ambos e somado à ausência de publicidade da eventual alegada união, impossibilita dedução de constituição de família nos moldes da legislação de regência. Decisão de improcedência da ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem mantida. Recurso do varão não provido.
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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas independentes. Dosimetria da pena. Fração mínima decorrente da participação de menor importância. Motivação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que a nulidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição se houver outras provas independentes que comprovem a autoria e a materialidade do delito, como na presente situação.... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS OCASIONADOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADOS PELA VÍTIMA REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE DÚVIDA EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO DE SEU VEÍCULO. NO MAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARROU QUE ESTAVA ESTACIONANDO SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADA PELO APELANTE, QUE MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ORDENOU A ENTREGA DO AUTOMOVÉL. A VÍTIMA ACRESCENTOU AINDA, QUE O ACUSADO É CONHECIDO NA LOCALIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES PATROMINIAIS CONTRA MULHERES. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, PERPETRADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL TAMBÉM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. NO CASO, A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS NA SENTENÇA, COMO PERSONALIDADE, MOTIVO E MAUS ANTECEDENTES. CONTUDO, COM EXCEÇÃO A ESTA ÚLTIMA, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER AFASTADAS. E, CONSIDERANDO A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES), DEVE O AUMENTO SER OPERADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, MANTÉM-SE O INCREMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA REINCIDENCIA DO ACUSADO. NA TERCEIRA FASE, INALTERADA O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE QUANTIFICAR O PREJUÍZO CAUSADO, DEVENDO A VÍTIMA, QUERENDO, BUSCAR NO CAMPO CÍVEL A INDENIZAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E AFASTAR A CONDENAÇÃO PELA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO FORMAL IMPRÓPRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)
Emerge firme da prova judicial que o ofendido ao retornar a sua casa, viu seu vizinho, Marcos, tentando fechar o portão de sua garagem e, ao entrar à casa, percebeu que o veículo de sua sogra, havia sido subtraído. Além disso, o ofendido observou também que a porta da frente estava fechada, sem sinal de arrombamento, mas viu uma janela na parte de trás da casa que estava como se tivesse sido forçada. No interior do imóvel a vítima verificou que a casa estava toda revirada, identificando os itens que foram subtraídos conforme descrito nos autos. No mesmo dia, a vítima compareceu a sede policial registrando a ocorrência, sendo realizada a perícia criminal e papiloscópica no local, que constatou a presença de vestígios que resultaram positivo para o acusado Jean Marcelo Monteiro Teodoro. Ouvido em sede policial, Jean confessou a prática delitiva e indicou a participação do acusado Robert de Souza Teixeira, imediatamente identificado pelos policiais, e de outro elemento de alcunha Chin (ainda não identificado). Assim, foi realizado novo confronto com os fragmentos papilares coletados no imóvel, e as impressões digitais de Robert, sendo constado pelo expert a presença de fragmentos de suas digitais no imóvel, confirmando a sua participação na empreitada criminosa. Ouvidos em Juízo, os acusados confessaram os furtos, indicando que pularam o muro da casa e entraram no imóvel pela janela da cozinha, localizada nos fundos da casa, subtraindo os pertences das vítimas. 2) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto biqualificado, através das declarações das testemunhas vítimas e da prova pericial, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pela confissão espontânea dos acusados, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Aqui cumpre acolher o pleito direcionado ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os apelantes, pois o sentenciante as utilizou para formar o juízo de condenação, como se extrai de sua fundamentação: ¿Materialidade e autoria do crime resultaram comprovadas de acordo com Registro de Ocorrência Aditado, index 73025846; Rastreamento do iPad da vítima Thamires, 73028710; Auto de Reconhecimento de Pessoa, index 73028712; Informação sobre investigação, index 73028714; Laudo de Perícia Papiloscópica, index 73028716; bem como pelas declarações das vítimas e confissões dos acusados em Juízo¿. 3.1) Além disso, observa-se que ambos os acusados eram menores de 21 anos à época da prática delituosa, como se verifica em suas FACs (Index 75361176 ¿ Jean nascido em 27/09/2004 e 75362325 ¿ Robert nascido em 16/04/2004). 3.2) Assim, tem-se por reconhecer a presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, redimensionando-se a pena intermediária de ambos os apelantes para 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa, em atenção a vedação contida na Súmula 231, da súmula do STJ, que se torna definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 4) Com relação ao concurso de crimes, não há que se falar em crime único, porquanto os réus praticaram uma única ação, atingindo três patrimônios distintos, o que configura o concurso formal próprio. Precedentes. 4.1) Assim, afasta-se o concurso formal impróprio aplicado pelo sentenciante, e tendo em conta a presença do concurso formal próprio de crimes, majoram-se as penas dos acusados com a aplicação da 1/5 (um quinto), redimensionando-as para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa. 5) Quanto à substituição das penas corporais por restritivas de direito, nada há nos autos a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44, razão pela qual substituem-se as penas corporais por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, acorde as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 6) Considerando o redimensionamento das penas dos acusados à patamar inferior a 04 anos de reclusão, mas levando em conta a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, que foram causa suficiente do afastamento das penas-base de seu mínimo legal, mantém-se o regime prisional semiaberto para o desconto da pena corporal, como assente na Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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681 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de absolvição amparado em alegação de prova frágil de autoria, ante a não observância das formalidades do CPP, art. 226. Alegação de que o d. Juiz de Piso induziu o reconhecimento por parte da vítima. Pedido de desclassificação do delito para receptação e reconhecimento de participação de menor importância, atenuante de menoridade e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de justiça gratuita. Improcedência de todos os pleitos defensivos, exceto o da gratuidade de justiça. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em Juízo corroborado por outros elementos, a saber, revisionando que foi detido com casaco subtraído da vítima no dia posterior aos fatos. Juiz que inquiriu a vítima com regularidade e lisura, em nada induzindo ou sugerindo respostas. Crime de roubo bem caracterizado. Ausência de elementos para indicar participação de menor importância. Atenuante de menoridade relativa já reconhecida na origem. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou de substituição da carcerária por restritiva de direitos. Gratuidade de justiça deferida. Pedido revisional parcialmente deferido
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682 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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683 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Paciente foragido, indiciado pela suposta prática do crime de homicídio doloso qualificado tentado. Consta que as vítimas foram abordadas por indivíduos, dentre eles o paciente, que efetuaram disparos de arma de fogo contra o grupo. Há notícias de que uma vítima, não prestou declarações em sede policial por medo de represálias e foi executada em 16/03/24. Reconhecimento do paciente não se deu por fotografia, mas pela identificação da vítima Larissa, que conhecia os envolvidos. Verifica-se o fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria pelos documentos e declaração da vítima sobrevivente. O periculum libertatis o perigo provocado pela liberdade do paciente a ordem pública. O investigado, com outros elementos, teria atirado contra o grupo onde se encontrava, dentre outros, a vítima Larissa. Presentes os requisitos da prisão cautelar - Lei 7.960/1989 em seu art. 1º, I e III, a. Analisado e mantida nesta E. Câmara a prisão temporária do segundo investigado, Gustavo. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Ordem denegada.
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684 - STF. Habeas corpus. 2. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação. 3. Pedido de trancamento da ação penal, seja pelo reconhecimento da decadência (o direito de queixa não foi exercido pela vítima ou seu representante legal dentro do prazo de 6 meses), seja pela ausência de condição de procedibilidade (representação). 4. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia: a mera declaração de pobreza é suficiente para comprovação da miserabilidade da vítima e de seus representantes (Precedentes do STF). 5. Retratação da representação considerada viciada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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685 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Condenação dos réus pelo artigo 157, § 2º, inciso II, cumulado com o CP, art. 61, inciso II, alínea «h, ambos. Apelantes subtraíram quantia em dinheiro, para ambos, mediante violência física, consistente em «dar um tranco e um soco na vítima idosa. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Reconhecimento dos réus pela vítima. Ausência de qualquer prova que pudesse ilidir as responsabilidades dos réus. Inviável a desclassificação para furto. Crime perpetrado mediante violência real. Reprimendas criteriosamente dosadas. Circunstância atenuante da confissão espontânea em favor de um dos réus. Reconhecimento. Impossibilidade. Embora voluntária, não foi sincera, pois parcial. Jurisprudência nesse sentido. Regime inicial fechado. Correção. Manutenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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687 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado, associação criminosa e tortura. Condenação. Fragilidadade probatória. Inocorrência. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ausência de materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Cerceamento de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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688 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima mantida. Vítima que permaneceu com a liberdade tolhida por tempo juridicamente relevante. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Aumento bem justificado. Aumento pela majorante mantido. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido
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689 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que admitiu a condução da motocicleta furtada e fuga ante a abordagem policial. Reconhecimento pessoal pela vítima realizado em ambas as fases do processo. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservada. Recurso desprovido
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690 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado sofrimento de assédio moral. Não reconhecimento. Necessidade de comprovação pela eventual vítima de perseguições, punições desproporcionais e outros processos vexatórios. Episódios isolados não caracterizam esta ocorrência. Exigência de certa continuidade para sua configuração. Indenização não devida. Recurso provido em parte.
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691 - TJSP. ESTELIONATOS QUALIFICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos coesos das vítimas, reconhecimento pessoal e documentos que atestam as transações fraudulentas. Acusada que, mediante ardil, fingiu-se vendedora, para obter cartões de crédito das vítimas e realizar operações não autorizadas. Reconhecimento pessoal válido. Alegada inobservância ao CPP, art. 226 que não gera nulidade absoluta e, ademais, não ocorreu em espécie. Demonstrado no auto de reconhecimento fotográfico, em sede policial, que foram apresentadas fotografias de outras pessoas. Em juízo, a vítima reconheceu pessoalmente a ré, observado o mesmo diploma. Condenação mantida. Reconhecimento imperativo de contexto único de fraude, em razão da qual o apelante acessou os cartões das vítimas e dinheiro, para uma mesma suposta compra. Reconhecimento nesta instância de crime único, com incidência de concurso formal ora reconhecido por afetação de patrimônio de duas vítimas distintas. ... ()
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692 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustenta-se que o reconhecimento feito pela vítima violou o CPP, art. 226. Não acolhimento. No caso, não há que se falar em descumprimento das diretrizes do mencionado artigo, de todo modo, ainda que se reputasse nulo o ato de reconhecimento pessoal, subsiste um conjunto de elementos de prova apto a demonstrar a imputação feita ao réu. Precedentes. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. A ofendida reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, em sede inquisitiva, por fotografia e pessoalmente, assim como também o reconheceu em juízo. A vítima e as testemunhas confirmaram integralmente a dinâmica do roubo. Depoimento da policial civil que robusteceu o que foi dito pela vítima. Versão do acusado que restou isolada da plêiade probatória. Réu, reincidente específico, que ostenta diversas condenações por delitos patrimoniais. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido
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693 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado - Preliminares de nulidade o reconhecimento - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Inépcia da denúncia e nulidade pela falta de perícia no local dos fatos - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 - Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos das vítimas e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado - Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os corréus diante da ação criminosa calcada em exacerbada violência - Corréus relativamente menores, sendo um deles reincidente - Fixação da fração de 2/3 pelo concurso de causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (três vítimas distintas) - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso da acusação desprovido - Recursos da defesa parcialmente provido
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694 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §§1º E 2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO, E QUANTO AO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, E APLICAÇÃO DE MSE MENOS GRAVOSA - AB INITIO A PRELIMINAR ALEGADA DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE QUALQUER NULIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, POIS O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS SUBTRAIR O BEM DA VÍTIMA, QUE EMPREENDEU PERSEGUIÇÃO A SEUS ALGOZES E OS APONTOU AOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR SUAS APREENSÕES - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA RECONHECEU O ADOLESCENTE EM JUÍZO, E, INCLUSIVE CONFIRMOU QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RAZÃO PELA QUAL, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA OU TAMPOUCO A ABSOLVIÇÃO. ALÉM DISSO OS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM O ADOLESCENTE EM FLAGRANTE CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS PELA VÍTIMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ATRAVÉS DA SUA FAI ACOSTADA AOS AUTOS (INDEX 179) HÁ INFORMAÇÕES DE REINCIDÊNCIA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. DESSA FORMA, AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS, ALÉM DE TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO.
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695 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Pleito defensivo almejando a absolvição ante o reconhecimento de insignificância ou em virtude da fragilidade de provas. Viabilidade. Condições pessoais positivas do apelante aliadas ao reduzido valor da res - R$ 34,00 em espécie - , devidamente recuperada pela vítima, que permitem a incidência da bagatela. Provido
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696 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor praticado contra vítimas diversas. Reconhecimento, pelo acórdão de 2º grau, da continuidade delitiva. CP, art. 71, parágrafo único. Pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a prática de crime continuado. Necessidade de reexame de provas. Providência vedada, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes sexuais praticados contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos do CP, art. 71, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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697 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Reconhecimento inequívoco efetuado pela vítima em sede investigativa, muito mais próximo temporalmente do delito - Relato da vítima que está em harmonia com os demais elementos de convicção - Dosimetria - Penas inalteradas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Recurso não provido
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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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699 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;
Furto - Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento - Local monitorado por agente vigilante - Crime impossível - Inocorrência - Súmula 567/STJ - Não reconhecimento; Furto - Maus antecedentes e reincidência - Reconhecimento com base em condenações distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime prisional semiaberto - Cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.
«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... ()
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