Jurisprudência sobre
reconhecimento pela vitima

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que foi preso em flagrante após perpetrar delito de roubo duplamente majorado. Após o crime, a vítima comparecer à Delegacia, em razão do que os policiais seguiram na busca dos autores. Em patrulha, o apelante foi avistado conduzindo a motocicleta roubada, e desobedeceu à ordem legal de parada, efetivando disparos de arma de fogo contra a guarnição, a qual seguiu em seu encalço, logrando êxito na captura. ... (Continua)

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502 - TJSP. ROUBO MAJORADO

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503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR REJEITADA ARGUIDA PELO 2º APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMENDATIO LIBELLI EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÉRITO - DECOTE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO EXCLUSIVO DO 3º APELANTE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO.

acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação do crime efetuada pela acusação, motivo pelo qual ainda que haja modificação na classificação jurídica da conduta, não há que se falar em nulidade, desde que a descrição dos fatos narrados na denúncia não seja alterada. ... (Continua)

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505 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda Fase - Reincidência - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Concurso Material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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507 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.

e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e Autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório coligido - Pleito defensivo para reconhecimento de crime impossível - Inviabilidade - Descabimento do reconhecimento de crime impossível a teor da Súmula 567 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Furto atingiu o ápice do iter criminis - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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509 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DOIS CRIMES DE ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 20 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿¿ PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO - O RECONHECIMENTO DE PESSOA CONTINUA TENDO ESPAÇO QUANDO HÁ NECESSIDADE, OU SEJA, DÚVIDA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO - IN CASU, CONTUDO, A AUTORIA DELITIVA NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTE DOS POLICIAIS - CONFORME AFIRMADO PELA VÍTIMA, NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECÊ-LO PRESENCIALMENTE AINDA EM VIA PÚBLICA, LOGO APÓS O FATO - EM JUÍZO, APONTOU O APELANTE COMO AUTOR DO FATO ¿ NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR RELEVANTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS - NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, CONFORME art. 157, CAPUT DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.

Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas, contra as quais a defesa não manifestou qualquer irresignação. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Adriana e Cláudia foram condenadas a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, sem direito de apelar em liberdade. No dia 24.6.2021, em São Paulo, subtraíram bens da vítima S. B. mediante grave ameaça e simulação de porte de arma. Foram reconhecidas pela vítima, após serem abordadas em 22.4.2022. ... (Continua)

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512 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Subtração de bebidas não alcoólicas e de quantia em dinheiro de estabelecimento comercial. Denunciado que ainda utilizava em proveito próprio, coisa (veículo) que sabia ser produto de crime. Posterior detenção dos meliantes por policiais acionados pela vítima proprietária do comércio. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral colhida, mormente pelas palavras das vítimas e pelo depoimento dos policiais. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo majorado e a receptação dolosa. Dosimetria das penas alterada, devendo as penas básicas serem trazidas aos pisos legais uma vez que a ilação de que o réu teria voltado a delinquir violou o princípio da presunção de inocência. Regime prisional inicial abrandado para a modalidade intermediária (semiaberto). Recurso parcialmente provido.

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513 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base segundo a fração de 1/8. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Apelante, mediante grave ameaça idônea, externada por palavras de ordem e simulando estar armado, subtraiu o veículo «virtus, cartões de crédito e um celular da vítima. Instrução revelando que o recorrente, motorista do aplicativo UBER, conduzia o veículo Virtus, com dois passageiros, quando foi interceptado por um veículo Pegeout. Apelante que desembarcou, afirmando estar armado e ordenou a entrega dos bens da vítima e a saída de todos do veículo, evadindo-se, em seguida, na posse do veículo e demais bens do motorista. Lesado que se dirigiu até uma viatura que estava parada na Rua 24 de maio e informou sobre o crime. Vítima que logrou rastrear o automóvel, através do celular do passageiro, viabilizando a localização do automóvel em endereço no interior do Morro da Mangueira. Ato contínuo, os policiais que prestaram auxílio à vítima entraram em contato com policiais da UPP Mangueira, que diligenciaram no endereço indicado pelo localizador e encontraram o veículo roubado, que foi recuperado. Logo após, policiais militares encontraram o apelante sendo agredido por populares, com pedras e pedaços de pau, os quais alegavam que o recorrente estaria praticando roubos na região. Policiais que identificaram o réu como possível autor do roubo, a partir das características pessoais do acusado, que convergiam com as do indivíduo que havia roubado o carro, motivando sua condução à DP e posterior reconhecimento pela vítima. Acusado que ficou em silêncio na DP e, em juízo, negou qualquer participação no roubo, aduzindo que apenas «pegou o carro por ordem dos traficantes para levar para o morro da Mangueira". Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (por fotografia) e em juízo (pessoalmente), oportunidade que a vítima enalteceu a certeza da autoria, por ter ficado «frente a frente com o assaltante". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria que não comporta ajuste. Apelante que ostenta quatro condenações irrecorríveis, sendo uma forjadora de maus antecedentes, e três, configuradora da reincidência. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base corretamente majorada segundo a fração de 1/6 (maus antecedentes). Manutenção do aumento benevolente na fase intermediária (1/6), a despeito da tripla reincidência (non reformatio in pejus). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade fechada, diante do volume de pena, da reincidência e da negativação do CP, art. 59 (maus antecedentes). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se nega provimento.

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514 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Daniel dos Santos Silva contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pugna a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. O Ministério Público contrarrazoou, requerendo a manutenção da condenação, destacando as impressões digitais do réu no veículo subtraído. ... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pleito objetivando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução da reprimenda e regime mais brando.

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516 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.

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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE REFERENTE A EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS PELA AÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta pela parte autora em razão de ter sido vítima de estelionato cometido por terceiro, fato que acarretou a contratação de dois empréstimos e de um cartão de crédito não desejados. ... (Continua)

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518 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e a redução máxima pela tentativa. Procedência em parte. Impõe-se o reconhecimento da confissão se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva e sua confissão foi utilizada pelo Colegiado prolator do Acórdão revidendo para preservar o veredito condenatório dos jurados que, pode-se concluir, inequivocamente utilizaram sua versão na formação do convencimento. Incidência da Súmula 545/STJ. No mais, considerando que a vítima foi efetivamente atingida, no braço direito e nas costas, por três dos seis disparos de arma de fogo efetuados pelo peticionário, que ela suportou lesão grave e precisou ser internada, afigura-se incensurável a incidência da menor fração de redução pela tentativa. Pedido revisional em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena mediante compensação integral com a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima

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519 - STJ. Regimental. Pretensão do Ministério Público de reconhecimento do direito à indenização decorrente da conduta delituosa do acusado. Direito não afastado pela decisão recorrida. Argumentação calcada em premissa equivocada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decisum atacado em momento algum afastou a pretensão da Vítima de buscar a indenização civil decorrente dos danos sofridos, com base na disciplina da responsabilidade civil do Réu. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a referida indenização deverá ser buscada na cabível ação de natureza civil, no bojo da qual serão apurados os valores devidos após a devida liquidação. ... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando.

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521 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CELULAR - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANTEDER AOS PLEITOS - DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, HOUVE PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA E POPULARES, QUE CONSEGUIRAM DETER O RÉU E RECUPERAR A RES - DESISTÊNCIA OU ARREPENDIMENTO AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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523 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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524 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS - PRELIMINARES: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminares: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico como reforço de prova, ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Uma vez que o MM. Juiz procedeu à emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, procedendo à adequação da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, acatando o requerimento ministerial feito em alegações finais, não há que falar em aditamento à denúncia. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. A pena de multa detém caráter de sanção, consistindo em uma pena propriamente dita, não comportando exclusão ou isenção. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos, com alteração de ofício. ... (Continua)

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525 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena-base. Fundamentos concretos no tocante às circunstâncias do crime. Consequências afastadas. Dados inerentes ao tipo penal. Confissão parcial. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 8/5/2013). ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, E, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS 01 (UM) MÊS E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E QUE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO O CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. NO MAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍTIMA QUE DECLAROU QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADO POR HOMENS ARMADOS QUE ORDERAM QUE ENTRASSE NO CARRO, LEVANDO-A ATÉ UMA REGIÃO DE RESTINGA, ONDE A MANTEVE POR CERCA DE 05 (CINCO) HORAS. DURANTE ESTE PERÍODO, A VÍTIMA FOI AMEAÇADA COM ARMA APONTADA PARA SUA CABEÇA E EM CERTO MOMENTO, CORREU TENTANDO FUGIR, LEVANDO DOIS TIROS NAS COSTAS QUE LHE CAUSARAM LESÃO PERMANENTE, ESTANDO ATUALMENTE ACOMETIDA DE TETRAPLEGIA. EM SEGUIDA, OS APELANTES DEIXARAM A VÍTIMA AGONIZANDO E SEGUIRAM A BORDO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO ATÉ UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ESTAVA FECHANDO AS PORTAS. OS APELANTES, ARMADOS, SUBTRAÍRAM PERCENTES DE MAIS 02 (DUAS) VÍTIMAS, QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ATO CONTÍNUO, OS APELANTES SEGUIRAM A BORDO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA PRIMEIRA VÍTIMA E SUBTRAÍRAM, MEDIANTE AMEÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, O VEÍCULO DA QUARTA VÍTIMA. POLICIAIS MILITARES, JÁ ACIONADOS DA OCORRÊNCIA DOS ROUBOS, AO AVISTAR OS VEÍCULOS, PARTIRAM EM PERSEGUIÇÃO. OS RECORRENTES ABANDORAM OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS E FUGIRAM POR UMA REGIÃO DE MATA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA, CONFIRMANDO AINDA, O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALÉM DISSO, ALGUNS PERTENCES DAS VÍTIMAS FORAM ENCONTRADOS NO INTERIOR DOS DOIS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME DE LATROCÍCIO TENTADO, BEM COMO DIANTE DO CONCURSO DE MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, COM OS MESMOS COMPARSAS E MODO DE EXECUÇÃO, REVELANDO O PROPÓSITO DE COMETER SUBTRAÇÕES PATRIMONIAIS EM SEQUÊNCIA, NO MESMO CONTEXTO DELITIVO. POR FIM, CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCÍCIO TENTADO E ROUBO, EIS QUE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES POR PROTEGEREM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E DECORREREM DE DESIGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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527 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado mediante envio de foto à vítima por aplicativo de whatsapp. Acusado apreendido inicialmente por receptação simples. Evolução da acusação para roubo após o reconhecimento fotográfico ilegal. Confirmação em juízo que não é capaz de sanar a mácula. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Anulação da condenação que não impede nova persecução, desde que mediante prova idônea e não contaminada pela ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ art. 155, § 4º, II E IV, DO CP ¿ OCORRIDO EM 24/03/1988. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 366 COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO ¿ CP, art. 109, III. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

Pleito ministerial que se refuta. Decisão atacada escorreita, que não se fundou no reconhecimento da prescrição pela pena ideal ou em perspectiva. Na hipótese dos autos, foi imputada a um único réu, ora apelado, a prática do injusto do art. 155, §4º, II e IV, do CP, datando o suposto fato criminoso de 24/03/1988 - há mais de 25 anos - sendo infrutíferas todas as diligências visando a localização do denunciado e impossibilidade de consulta de antecedentes ou obtenção de sua FAC diante da precariedade de seus dados identificadores junto aos órgãos competentes. Feito de baixíssima complexidade que tem demonstrado, outrossim, a ineficácia do aparato estatal para efetiva apuração dos fatos. Evidência da ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - a ensejar a extinção do feito. Inteligência da leitura e aplicação de princípios constitucionais - dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo - que se ratificam diante da impossibilidade de serem afastadas. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Existência de elementos robustos de prova de autoria delitiva. Decisão mantida. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas, sim, fora baseada na descrição do acusado feita pela vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente, e pelo reconhecimento pessoal em juízo, o que confere robustez ao conjunto probatório, apta a gerar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

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530 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Comprovado o emprego de violência para a subtração do bem - Empurrão dado na vítima, bem demonstrado pela prova oral coligida, que já é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Pena agravada em 1/6 pela reincidência específica - Descabido o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Confissão parcial visando o abrandamento da conduta não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrancial, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso desprovido.

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531 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A apelante foi condenada a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por extorsão, conforme CP, art. 158. A corré foi absolvida. A ré apelou buscando o reconhecimento da tentativa do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na caracterização do crime de extorsão como tentado, considerando que a vantagem indevida não foi obtida. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. art. 157, CAPUT, (VÍTIMA ÓTICA POUPE) E art. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, (VÍTIMAS HEBERT, TEREZA E CLÁUDIA), ESTES NA FORMA DO ART. 70, E AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COM A CHAVE DO CARRO ROUBADO, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E FORA RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (QUE NÃO HAVIA COMPARECIDO EM SEDE POLICIAL PARA EFETUAR RECONHECIMENTO) SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO, POIS O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA NO ARESP 2.123.334/MG, DJE DE 2/7/2024: AINDA QUE SEJAM EVENTUALMENTE DESCUMPRIDOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE OU ADMISSIBILIDADE, QUALQUER TIPO DE CONFISSÃO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, RETRATADA OU NÃO) CONFERE AO RÉU O DIREITO À ATENUANTE RESPECTIVA (CP, art. 65, III, «D) EM CASO DE CONDENAÇÃO, MESMO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO UTILIZE A CONFISSÃO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA HEBERT. A SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ENSEJA O CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS INEXISTENTE LIAME ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. COMO SE VÊ DOS AUTOS, O APELANTE LOGRANDO ÊXITO NO ROUBO CONTRA A VÍTIMA ÓTICA POUPE, PROCEDEU AO ROUBO CONTRA AS VÍTIMAS TEREZA, CLAÚDIA E HERBERT, SEM HAVER QUALQUER LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, EXISTENTE, EM REALIDADE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA, O QUE É ADEMAIS CORROBORADO PELAS PRETÉRITAS CONDENAÇÕES TAMBÉM POR CRIMES DE ROUBO - A QUAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA

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533 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de um aparelho de celular, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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534 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia e aditamento. Imputação de prática de delitos descritos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, II e §2º-A, I (x3), 180 e 155, §4º, IV, todos do CP. Pretensão julgada parcialmente procedente. Recursos das Defesas.

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535 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Insurgência ao fundamento de fragilidade das provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Negativas apresentadas pelos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. Firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais civis responsáveis pela diligência dando conta do efetivo envolvimento dos réus. Reconhecimento do acusado responsável pela abordagem da vítima. Apreensão do aparelho celular de um dos co-réus no interior do veículo utilizado para arrebatar o ofendido. Interceptações telefônicas indicando as circunstâncias do planejamento do sequestro, arrebatamento da vítima e negociações para recebimento do resgate. Condenação mantida. Recurso improvidos.

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536 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Pedido de absolvição. Negação de autoria. Alegação de não observância do CPP, art. 226. Réu foragido. Reconhecimento realizado pela neta da vítima. Ausência de ilegalidade. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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537 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido a confirmar a responsabilidade criminal do réu - Qualificadora bem demonstrada - Pretendido o reconhecimento do furto privilegiado - Improcedência - Circunstâncias do caso concreto a demandarem maior reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Reconhecimento da tentativa, haja vista ter o réu sido abordado e detido pelo segurança ainda no local dos fatos - Pena reduzida à fração de 1/3 - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido - Pena readequada

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538 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, S II E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP, E NO ART. 158, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS PARA CADA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: (I) RECONHECIMENTO, PARA AMBOS OS DELITOS, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; (II) AUMENTO DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO NA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3, TENDO EM VISTA TER SIDO PPRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO; (III) PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JOSÉ AUGUSTO) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (IV) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; (V) CONCESSÃO DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO (RÉU YANN) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (III) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (IV) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO; (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; (VI) FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ AUGUSTO SAL GOMES e YANN VIANNA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, do CP, na forma do CP, art. 70, em concurso material com o crime previsto no art. 158, §1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e receptação, em concurso material. Preliminares suscitando o reconhecimento de nulidade por perda de chance probatória, ante a ausência de juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em delegacia por afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Inocorrência. Juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais devidamente requerida pelo juízo a quo. Vítima que, na delegacia de polícia, ao visualizar o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência exercida por meio de emprego de arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima. Recorrente detido por policiais militares, logo após os fatos, na posse de aparelho celular produto de outro crime de roubo, ciente de sua origem espúria. Depoimentos firmes e coesos prestados pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos relatos dos milicianos responsáveis pela ocorrência. Ofendido que reconheceu o acusado na delegacia de polícia, ratificando o reconhecimento em juízo. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Ausência de apresentação de nota fiscal ou outra documentação referente ao item apreendido, tampouco de informes relacionados ao suposto vendedor do bem. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que não comporta reparo. Básicas mantidas nos mínimos legais. Manutenção do reconhecimento da atenuante da menoridade, sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Recrudescimento da reprimenda do crime de roubo em 2/3 ante a causa de aumento do emprego de arma de fogo. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 7 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial que comporta abrandamento para o intermediário, ante o quantum de pena, a primariedade e a ausência de antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento

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540 - TJSP. Furto qualificado - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunha, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

Não merece acolhimento a preliminar de nulidade do processo, ao argumento de que não foi observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva pelas vítimas não figura como prova isolada, tendo em vista que a condenação foi firmada com base em depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O caso em questão, portanto, enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial firmada pelo STJ a respeito do tema. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 24 DIAS-MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, OU CASO SE ENTENDA PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA, QUE SE UTILIZE FRAÇÃO DE AUMENTO MAIS BRANDA. PEDE, AINDA, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A denúncia narra que a apelante ofendeu a dignidade da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça, com as seguintes palavras: «negro sujo, vagabundo, macaco, viado, dá o cú, é macumbeiro e sua mãe é puta". Sob o crivo do contraditório a vítima e uma testemunha corroboraram os termos da acusação. A ré foi declarada revel. Autoria e materialidade provadas pelas palavras firmes e harmônicas da vítima e de uma testemunha. O crime de injúria é delito formal e o bem jurídico por ele tutelado é a honra subjetiva e se consuma quando a vítima toma conhecimento das ofensas contra si proferidas. A recorrente não queria brincar, criticar ou narrar um fato quando xingou a vítima de «negro sujo e «macaco, queria ofender e, para tanto, se utilizou de elementos referentes à raça e à cor da vítima. Dosimetria. A apelante é primária e portadora de bons antecedentes e as considerações feitas acerca da personalidade da agente e de sua conduta social são desprovidas de suporte probatório e se ligam mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador, devendo o aumento sob tal fundamento ser afastado. O sentenciante fundou o aumento da reprimenda em registros criminais da apelante não dotados de trânsito em julgado, hipótese que esbarra na Súmula 444/STJ. Pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda-fase, deve ser reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, I do CP. A ré nasceu no dia 21/06/21938 e possuía mais de 70 anos na data da sentença. Todavia, tal reconhecimento não deve modificar a pena aplicada, na esteira da Súmula 231/STJ. Sem alterações na derradeira fase, as penas se estabilizam em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em sua fração mínima. O pedido defensivo no sentido de que se reconheça a continuidade delitiva não deve prosperar, uma vez que a denúncia descreve uma única conduta criminosa e a sentença condenou a recorrente por apenas um crime. No que tange ao processo 002742-19.2021.8.19.0014, já houve sentença que foi alvo de recurso distribuído à Quinta Câmara Criminal não havendo que se falar em reunião de processos. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado e por ser o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Peitos que se referem à gratuidade de justiça deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

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544 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA UTILIZADA NA INFRAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, impondo-lhe penas de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, no mínimo legal. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Tese de vício no reconhecimento. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente justificada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: a conduta praticada envolveu a participação de 4 (quatro) indivíduos, que atraíram a Vítima, que é pessoa idosa, ao local do sequestro, sob o pretexto de prestar serviço de guincho. A Vítima foi mantida em cativeiro, acorrentada nos pés e nas mãos, sendo constantemente agredida com chutes e pauladas, «sem contar que, dos sete dias em que permaneceu confinado, recebeu água e comida só até o segundo dia, o que lhe acarretou quadro grave de desidratação». Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do Acusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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546 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.

Roubo a transeunte. Condenação pelo crime do CP, art. 157, caput. Autor que, mediante grave ameaça, roubou o celular da vítima. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, com confirmação em juízo. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em comunhão de ações com outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para si e para proveito do grupo, mediante grave ameaça consistente no uso ostensivo de arma de fogo e no emprego de palavras de ordem, o veículo JEEP RENEGADE, cor verde, ano 2019, placa QQR 0A31, Chassi 98861112XKK245867 e um aparelho celular da marca Motorola Moto G de propriedade da vítima LEONARDO; um aparelho celular da marca Iphone 11, no valor aproximado de R$5.000,00 de propriedade da vítima LARYSSA; e um aparelho celular da marca Samsung Galaxy A 51, cor branca, de propriedade da vítima ROSILENE, bem como o valor de R$200,00 em espécie pertencente ao grupo familiar. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. ... (Continua)

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549 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E, NESTE PONTO, SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.

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550 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Apreensão dos acusados, por policiais, no veículo utilizado para o crime e de posse da arma e da «res furtiva. Negativa isolada do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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