(DOC. VP 751.4560.1505.7563)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CPC) - RECONHECIMENTO DO AUTOR DO CRIME PELA VÍTIMA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA PARA O PLEITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

válido o reconhecimento do acusado, sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, desde que esteja em harmonia com outros elementos de prova dos autos. - Havendo apenas indícios de autoria, descabe o pleito condenatório, devendo ser mantida a absolvição do acusado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote