Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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651 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Incapacidade não comprovada. Reexame de prova.
«1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à ausência de incapacidade laborativa demanda reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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654 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prova suficiente para autorizar o redirecionamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.... ()
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655 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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656 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Observe-se que a sentença recorrida adotou como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os demais documentos constantes dos autos forem suficientes para embasar o seu entendimento. No caso, a apelante deveria ter impugnado especificamente os pontos enumerados pela sentença, e não se limitado a alegar a suposta necessidade de realização de nova perícia, a qual, como visto, não foi o único, e sequer o principal, elemento informador do entendimento adotado pela sentença apelada. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local, o que dá ensejo à aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Trabalhador rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário pensão por morte. ... ()
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659 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição à nomeação. Direito líquido e certo afastado por ausência de prova pré-Constituída. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Compete às instâncias ordinárias o exame da suficiência da prova que embasa o mandado de segurança, assim não reconhecida no acórdão impugnado, sendo vedado a esta Corte Superior de Justiça proceder a tal análise em sede de recurso especial, uma vez que conduz necessariamente ao reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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663 - STF. «Habeas corpus. Júri. Homicídio. Pronúncia decretada pelo STJ, em recurso especial criminal. Existência de prova nos dois sentidos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Revalorização da prova. Precedente do STF. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121. CPP, arts. 408, 413 e 647.
«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que «deve ser conhecido e concedido pedido de habeas corpus, quando o Superior Tribunal de Justiça tenha dado provimento a recurso especial, para pronunciar o réu, mediante manifesta reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o acórdão impugnado. [HC 83.804, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ de 01/07/05]. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação da ordem. Ausência de prova pré-constituída. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, senhora no exame dos fatos e provas, denegou o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, o que impede a revisão do aresto conforme óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Produção de nova prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção probatória, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Administrativo. Tempo de serviço urbano. Contagem recíproca. Servidor público. Reconhecimento. Prova documental e testemunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A comprovação da atividade laborativa urbana deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestem a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea prova testemunhal. (EDcl no AgRg no Ag 569.497/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 28/2/2005).... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Magistrado como destinatário das provas. Livre convencimento motivado. Pleito de produção de prova oral. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada afronta ao CPC, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, de maneira a caracterizar deficiência na fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenização por tempo de serviço', o caso é de denegação da segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, vale dizer, o impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem o direito que afirma. No caso vertente, quando da interposição do mandamus, os impetrantes não apresentaram qualquer prova de que as verbas foram pagas em virtude de acordo ou convenção coletiva, vindo a fazer tal alegação apenas por ocasião da interposição do apelo. ... ()
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670 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal estadual concluiu que os cálculos estão de acordo com o título em cumprimento. A análise do valor apurado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Excesso de execução. Rejeitado. Título que representa obrigação líquida, certa e exigível. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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672 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Indenização. Culpa concorrente. Reexame de prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.... ()
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674 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Medida Cautelar por entender «que não se vislumbra nenhum risco de a prova almejada se perder ou se tornar de difícil produção até o momento do processamento da ação indenizatória (fl. 264, e/STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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675 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Aferição da medida do decaimento sucumbencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao pleito de dilação probatória, encontra objeção na Súmula 7/STJ. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... ()
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677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ônus da prova. Inocação recursal. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência de inovação recursal da ora agravada na apelação, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empreitada. Indenização. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade da construtora pelos danos ocorridos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II.- Havendo o reconhecimento pelo Tribunal de origem de ser a construtora a responsável pela fiscalização do aterro, havendo prova de que o serviço de terraplenagem foi vistoriado pela recorrente após o seu término e aprovado e de que houve erro de cálculo que ocasionou problemas na fundação do imóvel, torna-se impossível a alteração do julgado sem o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. IV.- Agravo Regimental improvido.... ()
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680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Partilha de bens. Prestação de contas. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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682 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Suposta condenação contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Descabimento. Tese de ilicitude de prova. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ante a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o conjunto probatório é apto a embasar o decreto condenatório, a pretensão de absolvição da prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, na hipótese, demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano material. Prova testemunhal. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Majoração. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ
«1. Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, as instâncias de origem embasaram-se também na prova testemunhal produzida, para concluir que os danos materiais não ficaram comprovados. Assim, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, é necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... ()
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685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Indeferimento de prova. I) ato devidamente motivado pelo magistrado. Discricionariedade regrada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Necessidade da prova. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. ... ()
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686 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de prova. Incabimento.
«1. Decidindo as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, que os réus fazem parte de organização criminosa, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. ... ()
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688 - STF. Penal. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
«1. Recorrente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de apelação do Ministério Público estadual. Neste recurso, postula-se o reconhecimento de ausência de justa causa para o édito condenatório, sob a alegação de que a prova testemunhal não pode prevalecer à prova técnica produzida na ação penal. ... ()
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689 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não se tratando de hipótese de mera revaloração de provas. Incide, in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de imóveis. Prova pericial. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo elaborado pelo engenheiro designado pelo juízo estar completo e pormenorizado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Valor da multa. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem reduziu o valor da multa diária considerando o cumprimento da ordem judicial e a fim de não configurar o enriquecimento sem causa do particular, in verbis: «Portanto, atingido o fim para o qual foi instituída a multa diária, frise-se o cumprimento da obrigação, pode o juiz entendendo ser desnecessária a medida, reduzir ou excluir no todo a multa imposta, conforme dispõe o § 1º, do CPC/2015, art. 537. Assim, não há que se falar em direito ao recebimento da multa no valor original de R$ 16.599,00 (dezesseis mil e quinhentos e noventa e nove Reais), em razão da espera suportada pela particular, uma vez que a medida visa, unicamente, assegurar a efetivação da tutela jurisdicional, a qual no presente caso foi atingida. No entanto, suprimir totalmente a multa, seria incentivar o Poder Público a descumprir ordens judiciais no prazo fixado. Ademais, importante consignar que a demora da entrega de 60 (sessenta) dias para uma pessoa que está acometida de doença grave, como é o caso dos autos, não se afigura razoável, nem proporcional, motivo pelo qual a multa deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), valor esse que não configurará enriquecimento sem causa da particular". ... ()
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692 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.
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693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela inviabilidade da inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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696 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar a procedência da pretensão recursal em obter dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de fatos e provas constante dos autos, providência vedada no âmbito do nobre apelo, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-La ou não.Ii- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da súmula 7 desta corte.Agravo regimental improvido.
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700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conclusão do tribunal de origem pela necessidade de produção de prova oral. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «No caso dos autos, considerando as alegações da autora, e sem efetuar qualquer juízo prévio acerca delas, penso que não se pode cercear o direito da parte de produzir provas para demonstrar o que afirmado no que toca às circunstâncias relacionadas ao corte das árvores. Assim, deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela ré. ... ()
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