Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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501 - STF. «Habeas corpus. Pretendida desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova. Inadmissibilidade. Matéria estranha ao «habeas corpus.
«O «habeas corpus constitui remédio processual inadequado (a) para a análise da prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes do STF.... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova. Errônea valoração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Depoimento dos policiais. Prova idônea. Tribunal de origem que absolveu o agravado. Pleito pela condenação. Caso de reexame fático-probatório, e não de valoração da prova.
«1. Segundo entendimento desta Corte, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (HC 236.105/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/6/2014). ... ()
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507 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Dissídio de jurisprudência. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido, ao decidir a lide como posta, entendeu que a indenização é cabível baseando-se na culpa presumida dos pais do menor (CCB, arts. 159, 1.521, I e 1.523), esta amplamente comprovada nos autos, segundo aspectos fáticos probatórios que não cabem nesta via eleita o seu reexame (Súmula 7/STJ). ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Propriedade do avô. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova e de direito local. Inadequação.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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510 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... ()
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511 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.
«1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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512 - STJ. Recurso especial. Multa diária cominatória fixada nas instâncias ordinárias. Revisão no STJ. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A multa diária fixada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas e na gravidade da situação, não pode ser revista em recurso especial.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). ... ()
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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerc a da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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528 - STJ. Processo civil. Matéria constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ. Produção de prova caracterizada por desnecessária pela instância a quo. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial articulada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de afronta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Atividade laboral no período de carência. Comprovação reconhecida pelo tribunal de origem. Prova testemunhal consistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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532 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cerceamento de defesa. Realização de nova prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de nova perícia, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Prova. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... ()
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535 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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536 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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539 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. ... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo decidiu que o autor não logrou comprovar os requisitos para a concessão do benefício (fls. 170-171, e/STJ). Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame da prova.
«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a condição de ruralista da recorrida estaria caracterizada seja pelo início de prova material, seja pelo depoimento das testemunhas. Período trabalhado no meio urbano insuficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Relação de consumo. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao manter a inversão do ônus da prova, consignou: «no presente caso está explícita a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em comprovar que não foi instaurado um procedimento administrativo para a declaração de jubilamento dos alunos interessados. Assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Contrato de locação. Equipamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado à fl. 150/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.
«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de Origem, baseado na prova produzida pela perícia técnica, entendeu pela ocorrência de labor em condições insalubres. Deste modo, a revisão das conclusões adotadas demandaria reexame de provas, inviável, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito na modalidade de desconto de cheques e duplicatas. Prova escrita apta a permitir o processamento da demanda. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a ação monitória está suficientemente instruída com o contrato celebrado entre as partes e a planilha de evolução da dívida. ... ()
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