Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Redistribuição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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252 - STJ. agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Análise do mérito. Ausência. Propositura da demanda. Autor falecido. Relação processual. Inexistência. Circunstâncias dos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Utilização de prova produzida exclusivamente em inquérito. Instrução deficiente. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1 - via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA. Ato administrativo. Município de São Paulo. Utilização do imóvel para fim diverso do licenciado. Elementos existentes nos autos não evidenciam o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão. Controvérsia quanto à regularidade da autuação. Elementos insuficientes a esclarecer a situação. Necessidade de inequívoca prova documental a ser juntada com a inicial. Descabida dilação probatória na via processual eleita. Multa extinta. Processo extinto.
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256 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer insumo necessário ao tratamento da patologia que acomete o impetrante, que é portador de paraplegia. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido, restando desacolhido o reexame necessário.
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257 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991 demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial. Conta bancária. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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260 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Agente da CIRETRAN que verificando encontrar-se a cédula de identidade de candidata ao exame de renovação da CNH em desconformidade com o Lei 10054/2000, art. 3º, III (data recente e bom estado de conservação) a impede de fazer a prova previamente agendada. Exercício regular do poder de polícia. Ocorrência. Inexistência de humilhação, sofrimento, dor intensa, anormal e desproporcional a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos verificados. Recurso fazendário provido.
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261 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Perda de falange distal do polegar esquerdo. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Comprovação por prova pericial realizada. Redução da capacidade laborativa evidenciada. Auxílio-acidente devido no percentual de 50% a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da autora desprovido, provido em parte o oficial, com observações.
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente. Culpa. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prova. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela responsabilidade do ora agravante pelo acidente. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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263 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Depressão. Bancário. Nexo etiológico concausal reconhecido. Incapacidade parcial e permanente constatada. Prova pericial hígida. Concessão do benefício no patamar de 50% do salário de benefício. Cabimento. Termo inicial do benefício, a partir da data da última cessação do último auxílio-doença por acidente do trabalho. Juros moratórios e correção monetária. Necessidade de observância quanto à Lei 11960/09. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do obreiro e exame necessário desprovidos.
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264 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Produção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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265 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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266 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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267 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição no serasa. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro do SERASA.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Consumo. Exorbitância. Prova pericial. Realização. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Em ação na qual se questiona a majoração no consumo de energia elétrica, o Tribunal de origem manteve a rejeição do pedido autoral na compreensão de que «a alegada discrepância quando da comparação da estimativa de consumo firmada no laudo pericial e alguns meses subsequentes foram justificados pela sazonalidade e pela precariedade da rede elétrica interna da unidade.... ()
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275 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Controlador estatístico. Ler / dort. Nexo causal e redução da capacidade constatados. Prova dos autos não elidida. Pretensão cabível. Moléstia de difícil constatação quanto à exata ocasião dos efeitos da incapacitação definitiva. Termo inicial do benefício a partir do inequívoco momento em que a autarquia teve ciência da condição da obreira. Dib modificada para a data da apresentação do laudo. Recurso parcialmente provido.
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276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, e dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando não se vislumbra equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem, no caso, apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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280 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Prova pericial (CPC, art. 431-A). Alegação de nulidade. Ausência de reconhecimento da inexistência de efetivo prejuízo. Insindicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Inviabilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Alteração no edital. Existência de prejuízo. Reexame de prova.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a alteração no edital não trouxe qualquer prejuízo ao interesse público, bem como que o edital de licitação em nenhum momento estipulou que o veículo a ser licitado deveria ter capacidade para sete ocupantes (cinco passageiros e dois detentos), a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória.... ()
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285 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de legítima defesa, bem como a possibilidade de desclassificação para o delito de lesões corporais, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Configuração do tempo de serviço. Prova testemunhal insuficiente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal não foi suficiente para provar o labor como segurada especial anterior ao documento mais antigo. ... ()
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287 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral. Não comprovação. Ausência de prova material não contemporânea à época dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. ... ()
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289 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de prova oral. Suficiência da prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Vício do produto. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente indica como contrariado artigo de lei que não guarda relação com a matéria tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Cerceamento de defesa. Direito de retenção. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa ou a negativa da prestação jurisdicional em face da negativa de produção de prova testemunhal demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão nas provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo. Obtenção de medicamento para tratamento de Angioedema Hereditário. Admissibilidade. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Direito público subjetivo que não pode ficar sujeito e à mercê de programas restritivos de governo. Existência, ademais, de prova suficiente da situação do paciente que é portador de doença que exige tratamento contínuo. Segurança concedida. Recursos não providos.
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296 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que não há provas produzidas que demonstrem o exercício de labor rural no período pleiteado. ... ()
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297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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298 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suficiência da prova para condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reincidência. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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