Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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151 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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152 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In itinere. Lesão na mão esquerda (dominante). Prova pericial realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente devido. Inaplicabilidade, outrossim, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, pois tornaria a retribuição ao causídico irrisória. Verba honorária majorada no termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso oficial e do autor parcialmente providos.
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, especialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles reconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar prova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Comprovação do labor rural inclusive no período de carência. Pretensão de reexame de provas.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado à fl. 115/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Veracidade e legitimidade. Ônus da prova. Laudo pericial. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local concluiu que «não há nos autos qualquer documento que demonstre o contrário do que foi apurado pela União Federal em sua fiscalização, estando o Auto de Infração apoiado pela presunção de legitimidade e veracidade. Embora esta presunção seja juris tantum, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, deixando de atender à regra do CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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164 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Inequívoca a prova documental juntada aos autos no sentido de chancelar a verossimilhança dos fatos articulados por portador de «Diabetes Mellitus tipo I, que necessita de medicação, de rigor o suprimento por parte de municipalidade e da Fazenda Estadual, observado que a emergência na compra poderá ensejar dispensa de licitação, conforme disposto no Lei 8666/1993, art. 24, IV. Recurso não provido.
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165 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Propriedade. Prova. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - de ausência de nulidade da decisão que não atendeu ao pedido de complementação de provas, a fim de acolher a tese defendida pela parte agravante - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de legítima defesa, bem como a possibilidade de desclassificação para o delito de lesões corporais. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, concluiu pela materialidade e autoria delitivas, afirmando que o agravante teria agido de forma imprudente. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de que o lastro condenatório fundou-se apenas no inquérito policial. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, considerou ausentes os requisitos da queixa-crime para o início da ação penal. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou que a decisão do Juri deu-se em conformidade a evidência dos autos. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ.
1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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172 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Liminar. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso Fazendário.
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173 - STJ. Administrativo. Medicamentos. Prova pericial. Desnecessidade de realização. Pretensão de reexame de provas.
«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que foi demonstrado que o medicamento prescrito ao paciente é o mais eficaz para o tratamento. ... ()
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174 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Candidato eliminado na prova de aptidão física em razão do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital que não encontra respaldo em lei. Impetrante que, ademais, se submeteu a medição de estatura pelo Instituto de Pesos e Medidas e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário não providos.
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175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Prova oral que não substitui convencimento advindo de prova documental e pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Necessidade de produção de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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177 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Requisitos. Exigindo a Lei prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito alegado, admitidas são todas aquelas modalidades legais desde que acompanhem a inicial exceto se em poder do impetrado documento ou necessidade de supervenientes informações. Recurso não provido.
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178 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Peruíbe (SP). Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de úlcera varicosa. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.
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179 - TJSC. Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.
«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Erro material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na técnica da valoração da prova — também denominada por alguns de "revaloração da prova" — podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.). Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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183 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prova pericial. Afastamento. Possibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, tal como, no presente caso, o novo laudo pericial, diante das demais provas dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.
«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Originalidade. Prova pericial produzida. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Prova testemunhal ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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187 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incidência de «astreintes. Recurso parcialmente provido.
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. 1) pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) prova extrajudicial corroborada por prova judicial. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame da prova dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido para justificar a ausência de notificação do IPTU, de que a guia de recolhimento foi indevidamente encaminhada para endereço diverso daquele informado ao fisco pelo contribuinte, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - STJ. Mandado de segurança. Reexame de prova. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É descabido, em sede de mandado de segurança, o pretendido reexame de prova visado pela impetrante, sob a alegação de insuficiência de prova para a demonstração dos ilícitos administrativos por ela cometidos e determinantes de sua exoneração, como é tranqüilo na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais.... ()
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193 - STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Oitiva de peritos e acareação. Indeferimento. Pas nullite sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes e utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Critério do juízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor. Precedente.... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova testemunhal. Produção. Reexame. Súmula 7/STJ. Dívida. Origem. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame prejudicado.
«Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo, no sentido de reconhecer que existe início de prova material e acerca da insuficiência das provas a fim de demonstrar o labor campesino, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Verificação se há ou não necessidade de prova. Hipótese que demanda reexame da prova. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 330, I e 540.
«... Afasto a suposta afronta ao CPC/1973, art. 330, I, pois esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, em regra, como na presente hipótese, a verificação quanto ao cabimento ou não do julgamento antecipado da lide demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, para averiguar se há necessidade ou não da produção de provas para o deslinde da querela. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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