Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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201 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Improcedência. Julgamentos que se apoiaram na prova produzida. Reexame. Impossibilidade.
«1. A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. O reexame dos requisitos para a concessão de medida cautelar de produção antecipada de provas demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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203 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de). 23/4/2019 22/5/2019... ()
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204 - TST. Horas extraordinárias. Contribuições para previdência complementar. Repercussão. Cálculos. Reexame de prova.
«1. O cálculo das contribuições para previdência privada e complementar é definido segundo as normas instituídas pela respectiva entidade, sendo que a conclusão das instâncias de prova foi no sentido da ausência de fundamento jurídico à pretensão do reclamante e de vinculação entre as horas extraordinárias e os reflexos reclamados. A reforma do acórdão exige reexame de prova, procedimento inviável em recurso de revista de acordo com a Súmula 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.... ()
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205 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro em gozo de aposentadoria por idade desde abril de 1998, tendo continuado a laborar. Pedido efetuado após a edição da Lei 9528/97. Ausência de prova de que era portador da perda auditiva antes da edição do referido diploma legal. Inadmissibilidade da pretendida cumulação de benefícios. Ação improcedente. Recurso oficial e apelação da autarquia providos para este fim.
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206 - STJ. «Habeas corpus. Reexame de prova. Vedação.
«O exame do conjunto da prova é estranho à via estreita do «habeas corpus.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo danos morais e materiais. Indeferimento de produção de outros meios de prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa a reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Não comprovação da atividade rural. Prova testemunhal frágil. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que, apesar da documentação apresentada, a prova testemunhal se mostrou frágil à comprovação do trabalho rural no período ora questionado, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1693642/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1696965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1002227/PA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 27/06/2017. ... ()
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209 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Honorários advocatícios. Redução. ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais. Preparados para sorvete. Prova. Ausência. Honorários advocatícios.
«1. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes ou preparados para sorvetes destinados a varejistas e atacadistas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 20/05. Art. 160 do Livro III do Regulamento do ICMS. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu incabível a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Perícia contábil. Realização sobrestada em embargos de declaração. Interesse recursal no reexame da pertinência ou não da prova. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à Súmula. Análise. Inviabilidade. Irresignação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula, que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juiz destinatário da prova. CPC, art. 370.
1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370.... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de ausência de prova de má-fé do adquirente. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1.- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, que o ora recorrente não juntou aos autos provas da veracidade das suas alegações, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Lesão no ombro direto. Motorista. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Acidente não comprovado. Ausência de nexo. Pretensão a repetição da perícia prejudicada. Ausência de relato de acidente. Ausência de C.A.T. Ou B.O. Ou qualquer prova sobre evento infortunístico laboral. «Onus probandi do obreiro. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Tutela antecipada revogada, observando-se ser facultado à autarquia, no que for cabível em âmbito administrativo, reaver eventuais valores pagos a maior nos termos dos Decreto 3048/1999, art. 154 e Decreto 3048/1999, art. 154-A. Reexame necessário provido.
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219 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexistente juízo de valor acerca do dispositivo tido por violado, tampouco instado o pretório de origem por meio de embargos de declaração, a conclusão pela ausência do prequestionamento é medida que se impõe.... ()
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI, «a. Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.
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221 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.
«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Reexame da prova. Distinção. Hipóteses em que é cabível o recurso especial.
«Se o Tribunal «a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Agravo interno. Agavo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de rescisão de contrato. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Prova técnica. Suficiência. Reexame de provas.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o STJ, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Produção antecipada de prova.... ()
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231 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de flagrante preparado. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos,concluiu pela existência do dolo necessário a configuração do crime de denunciação caluniosa. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foi concedida após a apreciação de aspectos ligados ao conjunto fático probatório dos autos e, em razão disso, não é possível, na via estreita do recurso especial, rever esse posicionamento, porquanto esbarra no teor da Súmula 7/STJ.... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afirmou que restaram comprovadas autoria e materialidade aptas a ensejar o juízo condenatório. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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236 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. Alegação de suspensão do pagamento de vencimentos em razão de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar acumulação indevida de cargos. Alegação não respaldada pela prova dos autos. Pedido improcedente. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.
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237 - TJPE. Direito constitucional. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Mérito. Piso salarial estipulado por Lei estadual no valor de R$1.132,40 a partir de janeiro de 2009. Pagamento iniciado apenas em 2010. Violação de direito líquido e certo. Reexame necessário a que se nega provimento.
«1. Versam os autos acerca do pedido de implementação de piso salarial de professores da educação básica do Município de Exu no valor de R$1.132,40, de acordo com o que preconiza o art. 1º da lei municipal 1.131/2009. ... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.
«Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... ()
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239 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da ilicitude da prova obtida via interceptação telefônica em sede de habeas corpus. Extensão do pedido deferido a réu em ação penal originada na mesma prova. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da causa sem o material reputado ilícito. Recusa do magistrado em analisar a prova remanescente porque já proferida sentença condenatória. Descumprimento do julgado desta corte caracterizado. Pedido procedente.
«1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Prova colhida da fase policial. Validade. Indícios suficientes de autoria. Reexame de prova.
1 - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, ainda que admitida a pronúncia com base na prova colhida na fase policial, que não há indícios de autoria suficientes para ensejar a prolação de decisão de pronúncia, o acolhimento da pretensão, tal como posta no recurso especial, fundada na alegação de serem os indícios de autoria colhidos na fase policial válidos e suficientes para a submissão do recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais (Enunciado 7/STJ).... ()
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243 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Redução da capacidade profissional atestada pela prova médica. Concessão do benefício com início a partir da data da apresentação do laudo médico-pericial em Juízo. Valores em atraso que serão atualizados pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora, contados decrescentemente, à base mensal de 1%. Renda mensal, inclusive para implantação do benefício, que terá a sua evolução no tempo pelos índices de manutenção. Apelação do INSS desprovida.
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244 - STJ. Administrativo. Excesso de execução. Reexame de prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.
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245 - STJ. Tributário. Itr. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«Quanto ao enquadramento do imóvel em apreço para fins de tributação urbana ou rural, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: «É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Redistribuição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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250 - STJ. agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Análise do mérito. Ausência. Propositura da demanda. Autor falecido. Relação processual. Inexistência. Circunstâncias dos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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