Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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351 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelo honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Júri. Julgamento contrário a prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Inexistindo duas versões verossímeis no bojo dos autos, é de afastar-se a alegação de que o acórdão impugnado, ao modificar a decisão do Conselho de Sentença, submetendo o réu a novo julgamento, por ser a decisão contrária à prova dos autos, tenha afrontado a soberania das decisões do Júri. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prova pré- Constituída. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - É vedado inovar a lide em sede recursal, sendo que, na hipótese, a tese em torno da aplicação do CPC/2015, art. 373, § 2º não foi oportunamente suscitada no recurso especial, mas apenas nesse agravo interno.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Publicidade abusiva. Procon. Multa. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, conforme as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, bastando que exponha, fundamentadamente, os motivos de sua decisão. ... ()
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357 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.
«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Vistoria já realizada. Necessidade de caução. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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359 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Valoração da prova. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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360 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência deprequestionamento. Reexame de prova. O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, neste sendo inviável o reexame da prova (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.
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361 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ausência de prova. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar fundamentos de acórdão recorrido no sentido de que não há provas nos autos do fato constitutivo do direito do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Lesão consolidada. Prova pericial. Parecer do INSS. In dúbio pro misero.
«O parecer emitido pela própria entidade assevera que o Sr. Waldilécio Cézar da Silva tem rigidez articular de punho direito, além de afirmar que o membro superior direito apresenta atrofia em região do punho direito, limitação acentuada da fexoextensão da mão direita e dor aos movimentos de rotação e lateralização do punho direito. O parecer emitido pelo perito do Juízo assevera que a seqüela não é temporária (fl. 60). Honorários advocatícios reduzidos para 5% sobre o valor da condenação. Modificação apenas da verba honorária, com manutenção do restante da sentença em todos os seus termos. Reexame Necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado.... ()
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364 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula 509/STJ). Existência de comprovação das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Pedido de declaração de nulidade de lançamento. Procedência. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão temerária. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluído pela inexistência de provas suficientes no âmbito do processo judicial à demonstração cabal da autoria e da materialidade do crime de gestão temerária, a pretensão recursal visando à inversão do julgado esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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366 - STF. Inadmissibilidade de reexame da prova penal em sede de habeas corpus.
«O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Reexame de prova. Desnecessidade.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência do pedido. Prova da posse. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.
«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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372 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Avaliação sobre a necessidade ou não. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para avaliar a necessidade da prova pericial requerida em 1ª Instância, haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório exposto nos autos, o que é defeso a esta Corte em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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374 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Valor probatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Súmula 106/STJ. Cabimento. Demora na citação. Reexame de prova.
1 - «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010).... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Produção de prova. Livre convencimento motivado. Início de prova material. Ausência. Qualidade de segurado. Perda. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Ausência de omissão do estado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A função precípua do Superior Tribunal de Justiça é a uniformização da legislação infraconstitucional, não se podendo, entretanto, revisar o contexto fático-probatório decidido nas Instâncias ordinárias. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização.... ()
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380 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 126/TST
«1. Se o Regional, embasado nas provas dos autos, conclui pela não configuração de grupo econômico e, assim, exclui da relação processual determinada empresa, a alegação de existência de elementos para caracterização da responsabilidade solidária demanda reapreciação de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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381 - STJ. Tributário e processual civil. Itr ou IPTU. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«Quanto ao enquadramento do imóvel em apreço para fins de tributação urbana ou rural, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide, poderá ser admitida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos de prova. ... ()
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383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - RECURSO QUE TAL NÃO PODE IMPORTAR EM REEXAME DA PROVA - RECURSO REJEITADO
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384 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CP. PAI POR AFINIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE RÉU E VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. ARBITRAMENTO.
1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. Embora as hipóteses autorizadoras da ação revisional sejam taxativas e restritivamente interpretadas pela doutrina, o caso que recomende a interferência do Grupo de Câmaras e modificação do julgado, deve ser pormenorizadamente analisado, vez que, além da regra processual penal, há princípios e garantias constitucionais, balizadores do processo e dos direitos individuais do indivíduo, que não podem ser marginalizados a custo de manter-se uma sentença condenatória, por vezes injusta, seja quanto ao mérito da imputação ou mesmo quanto à pena aplicada. 3. Contudo, a ação revisional não é uma espécie de segunda apelação, mas, sim, uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se prestando para o reexame de provas ou da dosimetria da pena exaustivamente examinada na sentença e na apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção. 4. O agente, pai por afinidade da vítima, ocupa posição de autoridade sobre ela, fazendo incidir a majorante do art. 226, II do CP, conforme letra da lei. 5. Devem ser fixados os honorários advocatícios ao advogado que atuou no feito como defensor dativo do réu, tudo nos termos definid os por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas . 1.0000.16.032808-4/002.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de inexistência de prova cabal da autoria do delito pelo agravante. Reexame de prova. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A procedência dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de absolvição por ausência de comprovação cabal da autoria do delito de estupro de vulnerável demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, sendo mesmo inafastável o empecilho da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guarda. Menor. Prevalência do interesse da criança. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado que o melhor para a criança seria permanecer com o pai e avós paternos, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova técnica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. ... ()
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389 - STJ. Responsabilidade civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova.
I - O acolhimento das alegações feitas pelo agravante não dispensa o reexame de prova. As razões do Recurso Especial partem da premissa de que o agravante foi sócio que nunca participou de nenhum ato suspeito, nem dele auferiu vantagem, de modo que não deveria responder com seus próprios bens por ato de outro sócio que deu ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. As assertivas do Tribunal de origem são em sentido contrário, de modo que o caso não configura questão de direito, mas de fato.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Prova testemunhal que não foi capaz de ampliar o início de prova material e efetiva exposição aos agentes nocivos. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte regional reconheceu que, não obstante o início de prova material juntada aos autos, a prova testemunhal colhida não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Rever o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. (Súmula 7/STJ). ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança. Produção de prova complementar. Desnecessária. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova. Violação. Direito à imagem. Publicação. Sem autorização. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de matéria fática.... ()
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393 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão por morte. Esposa. Acordo internacional previdenciário Brasil/Espanha. Início de prova material. Prova testemunhal. Vinculação do instituidor ao RGPS. Termo a quo. Correção monetária. Juros de mora. Verba advocatícia. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «c e «f.
«1. O tempo de serviço prestado no exterior à empresa não vinculada à Previdência Social Brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos (Súmula 7/CRPS). ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que atesta o labor em condições adversas, sendo devido o adicional em grau médio. Precedente da mesma Comarca e relacionado ao mesmo cargo. Juros e correção nos termos do quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE (Tema 810). Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso da Prefeitura conhecido e improvido.
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Reexame de prova.
«1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à caracterização do dano moral demandaria reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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397 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a falta de início de prova material e fragilidade da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista mediante reconhecimento de período laboral rural. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Pretensão resistida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que houve pretensão resistida. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova testemunhal insuficiente à comprovação da atividade rurícola. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois se comprovou a condição de trabalhador rural , consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o início de prova material apresentado. ... ()
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400 - STJ. Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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