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prova reexame de prova
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601 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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602 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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603 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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604 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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605 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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606 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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607 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
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608 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
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609 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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610 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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611 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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612 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Declaração de inexistência de contrato. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Empréstimo consignado. Prova da regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Financiamento rural. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto afastou o alegado cerceamento de defesa e concluiu pela higidez do acervo probatório coligido aos autos. Rever tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a inexistência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando não existir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando não existir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.... ()
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628 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando não existir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Pleito absolutório. Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica. Inocorrência. Prova testemunhal. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - De forma oposta à argumentação apresentada pela defesa, a condenação baseou-se no exame das interceptações telefônicas em conjunto com outras provas, notadamente a prova testemunhal, o que é plenamente aceito pela jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar em condenação fundamentada unicamente em diálogos advindos das interceptações. ... ()
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630 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restritivo. Alegada contrariedade do julgamento à prova dos autos. Decisão do tribunal pela presença de elementos de prova no sentido da versão acusatória. Revisão. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório carreado aos autos, concluiu que a a prova se faz pelo recibo de quitação. Testemunhas. Substituição. Impossibilidade. Perícia. Desnecessária. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade de se provar a quitação do recibo e que desnecessárias demais provas, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7.... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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633 - STJ. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - STJ. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. CDC. Incidência. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... ()
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636 - STJ. Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.
«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação possessória. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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638 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Astreintes. Reexame da prova.
«Embora seja possível, a teor da iterativa jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, a alteração do quantum fixado a título de multa por descumprimento de decisão judicial quando o valor for irrisório ou abusivo, no caso dos autos não há elementos suficientes no acórdão recorrido para se chegar a uma conclusão acerca da razoabilidade do respectivo valor, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 07). Agravo regimental não provido.... ()
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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria e prova de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar a ausência de indícios de autoria e prova de materialidade, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de aspectos fático-probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. ... ()
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642 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista.... ()
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643 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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644 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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645 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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646 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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647 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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648 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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649 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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650 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cda. Implementação dos requisitos. Reexame da prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ, Súmula 7). Ressalva de ponto de vista. Agravo regimental desprovido.... ()
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