Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Valor do imóvel. Perícia. Oitiva do perito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de sindicar a necessidade de oitiva do perito para formar a convicção do juízo a quem é destinada a prova, e que concluiu pela suficiência das respostas que lhe foram apresentadas, é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que as partes ora agravantes alegam cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de intimação do administrador judicial da devedora originária inscrita na CDA que originou a Execução Fiscal; b) com efeito, não há como aferir eventual cerceamento de defesa sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples revisão de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela; c) ademais, o CPC/2015, art. 370 (correspondente ao CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe a análise do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados nas formas tentada e consumada. Ilicitude da prova papiloscópica. Falta de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - A falta de prequestionamento em relação à ilicitude da prova - não houve debate específico acerca do tema pelo Tribunal a quo - impede o conhecimento dessa questão por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova técnica, bem como a existência de dever de indenizar por parte da recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de omissão no acórdão. Trabalhadora rural. Atividade laboral no período de carência. Comprovação reconhecida pelo tribunal de origem. Prova testemunhal consistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pela Lei 8.213/91, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade especial. Contagem de tempo de serviço. Insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Prova pericial indeferida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo manteve a sentença que indeferiu a produção de prova pericial sob os seguintes fundamentos: «Nessa linha de raciocínio, as provas carreadas aos autos não endossam a posição defendida pela apelante. A uma, pontue-se que o preço ofertado pela apelante no pregão estava muito abaixo do valor médio das outras três empresas concorrentes, o que já indiciava o descompasso fático da oferta dos equipamentos licitados, tal indicado pela experiência do que geralmente ocorre (art. 335,CPC/1973) em processos deste jaez. A duas, sublinhe-se que a empresa vencedora do certame, não foi a que impôs o maior preço, tendo este, por força dos procedimentos do pregão, sido, inclusive, modulado, embora ainda assim ficando acima do preço ofertado pela ora apelante. A urgência da aquisição das máquinas de raios X para os hospitais públicos estaduais, à época da licitação, era por demais conhecida, pois é do conhecimento geral, notório o fato (CPC, art. 334, I), da precariedade do sistema público de saúde do Estado, em face da enormidade da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - REEXAME DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1.Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inviabilidade.
1 - Não ocorre a alegada violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu todas as questões relevantes postas à apreciação e julgamento. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços de transporte. Prestação. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Ônus probatório. Reexame. Prova negativa. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de comprovação. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família, ausência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não foi comprovado que o imóvel constrito é bem de família demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão fundada em prova oral. Alegada contradição com o laudo pericial. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. A pretensão de prevalência de uma prova (laudo pericial) sobre outra (prova testemunhal) não é matéria de nulidade ou de fundamentação incompleta, especialmente em julgamento pelo Conselho de Sentença, mas efetivo enfrentamento à valoração probatória, descabido na via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processual civil. Omissão. Acolhimento sem efeitos modificativos. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não houve pronunciamento a respeito do pleito de reexame dos honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu não ser necessária a realização da prova técnica, não havendo razão para alegar cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Afirmação de carência de recursos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A indicada afronta ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 106 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, concluiu o Tribunal de origem: «Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor rural no período de 09-06-1960 a 04-03-1983, e tenha acostado aos autos prova documental (fls. 106/109, 111/124, 145/146 e 158), deve-se considerar como termo inicial do período a ser reconhecido o início do ano constante do documento contemporâneo mais antigo que qualifica o autor como rurícola, no caso, 01-01-1980, conforme o documento da fl. 108, uma vez que o início razoável de prova material deve ser contemporâneo às atividades exercidas, como também vem decidindo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial contábil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STF. Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.
«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
- É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência cerceamento de defesa no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada formada noutro processo, abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem resolução de mérito, pressupõe reexame do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Medicamento. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para idosa, acometida por AVCH, por HAS e portadora de Diabetes Mellitus (CID 10 I61). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, par. 11º). Sentença de procedência mantida. Desacolhido o reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Responsabilidade civil. Utilização de nome comercial semelhante. Prejuízo. Reexame de prova.
I - A indenização por danos materiais decorrentes da utilização do nome comercial depende da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ônus da prova. Impossibilidade de exigência de prova negativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Indeferimento do benefício. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão da obrigação. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Propaganda comparativa enganosa. Concorrência desleal. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Atualização do saldo devedor. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade do bem. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material, conforme fundamentação precedente. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido (fl. 265, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando a inexistência de prova testemunhal idônea e robusta a corroborar a amparar o início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Ler. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.
I - Interpretando as provas carreadas ao processo, inclusive, pericial, concluiu o Tribunal de origem que o banco empregador não teve responsabilidade pelo quadro de lesão por esforço repetitivo - LER supostamente desenvolvido pela autora, doença profissional que poderia ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Combustível adulterado. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA
PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA 1.Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto de letra de câmbio. Tutela antecipada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Família. União estável. Alimentos. Existência da obrigação e valor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de imissão de posse visando reforma da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote