Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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901 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. ... ()
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902 - STJ. Família. União estável. Alimentos. Existência da obrigação e valor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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903 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de imissão de posse visando reforma da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. ônus da prova. Inversão. Requisitos ausentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Prova da incapacidade. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que não ficou comprovada a incapacidade que possa ensejar a aposentadoria por invalidez. ... ()
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908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Reexame de prova. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Quitação não comprovada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de prova negativa. Súmula 283/STF. Não provimento do agravo.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ausência de responsabilidade. Apólice. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fatos constitutivos. Inversão do ônus da prova.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súm ula 7/STJ.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento da empresa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, a procedência de inversão do ônus da prova. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovada a ocorrência do dano moral, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1.a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.
«1 - A Corte estadual decidiu pela sujeição passiva do recorrente por compreender que a lei municipal de regência estipula a responsabilidade concorrente do proprietário pelo cometimento de infração administrativa ligada ao imóvel sob seu domínio e que o autor não logrou comprovar que a infração tenha sido cometida pelo compromissário comprador. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Reabertura de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Livre convencimento motivado. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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918 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Ausência de prova da negociação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a pretensão autoral não pode ser satisfeita, pois, «os apelantes não fizeram prova da aludida venda e transferência ao primeiro apelado". ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência. Nulidade. Prova pericial.
1 - Não há nulidade da prova pericial produzida quando a ausência do assistente técnico não ocasionar qualquer prejuízo.... ()
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920 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve comprovação da mora, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Mãe. Dependência econômica não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 193, e/STJ): « Na espécie, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de prova material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial. Deveras, como visto, a vindicante foi intimada a manifestar-se sobre a contestação autárquica, bem como para especificar as provas que pretendia produzir (id. 15534653), quedando-se inerte. Sobreveio, então, pronunciamento jurisdicional que julgou improcedente o pedido. Em seu recurso, requer a parte apelante a reforma da sentença e, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, nos termos do CPC/1973, art. 373, I, não logrou a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, visto que os documentos coligidos a título de prova material não são suficientes, por si só, para comprovação da dependência econômica exigida à concessão do benefício previdenciário almejado». ... ()
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922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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923 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prova pericial incompleta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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924 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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925 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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926 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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927 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. CDA. Requisitos. Validade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de responsabilidade pelo débito. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal local de preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova implica o reexame do contexto fático probatório, o que atraí a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Autor da herança. Genitora. Óbito. Prova. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade parcial de acordo homologado judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro na valoração da prova. Simulação. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa. Acórdão que determina a realização de novo julgamento por considerar a decisão contrária à prova dos autos. Descabimento. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com apoio em elementos de prova. Reexame de provas. Não ocorrência. Decisão agravada que se restringiu à análise dos fundamentos do acórdão recorrido.
«1. Se, no próprio acórdão recorrido, são mencionadas provas que expressamente dariam suporte à versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não se pode falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, sendo desautorizada a sua anulação. ... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, como boia-fria, no período de 1962 a 1971, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Inexistência de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local concluiu que o conjunto probatório não comprova, com a segurança necessária, que a parte autora tenha trabalhado nas lides rurais, no período equivalente à carência. Desse modo, não há como chegar a um juízo de certeza quanto ao efetivo labor rurícola da parte autora durante o período equivalente à carência necessária para a concessão do benefício em pleito. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.
1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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936 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. ... ()
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937 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16 é crime de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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938 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Juros compensatórios. Termo inicial. Inexistência de prova de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Inércia dos proprietários por vários anos antes do ajuizamento da demanda. Compensatórios que não podem incidir desde a data em que ocorreu a ocupação. Termo inicial que deve ser fixado na data da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Taxa de 12% ao ano corretamente fixada pela sentença. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
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939 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de caução. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro de marcas. Ausência de colidência. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Custos. Desembaraço aduaneiro. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não analisadas pelo tribunal local as matérias constantes dos dispositivos apontados no recurso, aplicável o entendimento da Súmula 282/STF. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do atendimento do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Ônus. Prova. Dano. Extensão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Execução. Onerosidade. Reexame. Prova. Valoração. Equívoco. Inocorrência. Não provimento.
«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da imprescindibilidade das provas pretendidas pela parte e da distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação pauliana. Prova da solvência. Ônus do devedor. Doação a filhos. Ciência inequívoca da fraude contra credores. Inexigência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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949 - STJ. Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) .... ()
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950 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova técnica. Discussão sobre o conteúdo da perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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