(DOC. VP 161.2623.0003.2400)

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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