(DOC. VP 164.4564.6002.7200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Prova da incapacidade. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, consignou que não ficou comprovada a incapacidade que possa ensejar a aposentadoria por invalidez. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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