Jurisprudência sobre
prova reexame de prova
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451 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova. Preclusão.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Gratuidade da justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pela requerente do pedido de gratuidade da justiça é relativa, admitindo-se prova em contrário. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. ... ()
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455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130 permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Havendo o acórdão combatido afirmado que os documentos acostados não são suficientes à demonstração do direito alegado, a inversão do julgado perpassaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade da prova que passa pelo reexame de matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«Realização da prova pericial que não foi definitivamente afastada pelo Juízo de Direito. Imprescindibilidade, de todo modo, de reexame da matéria probatória, a fim de certificar-se sobre a pertinência de sua efetivação no caso (Súmula 07/STJ).... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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460 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MERO PEDIDO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DEVIDAMENTE APRECIADO EM GRAU DE RECURSO (APELAÇÃO CRIMINAL). AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. -
Conforme o CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Não há ofensa ao CPP, art. 155 nos casos em que a condenação e o acórdão se lastrearem em provas produzidas em contraditório que corroborarem os elementos indiciários. - A revisão criminal não se trata de novo recurso de apelação e é imprestável para o reexame de provas amplamente examinadas na sentença ou acórdão. - «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito. (Súmula Criminal 66 do TJMG). - A revisão de processos findos com suporte no disposto no CPP, art. 621, III deve vir apoiada na produção de provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o crivo do contraditório, ou seja, em prova pré-constituída. - Pedido revisional improcedente.... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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463 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Males colunares. Nexo causal e incapacidade demonstrados. Constatado pericialmente estar o autor acometido de hérnia discal, e evidenciada, pela vistoria ambiental, sua ligação com as exigências do serviço por ele desempenhado, é devida a indenização acidentária. Incapacidade laborativa parcial e permanente de rigor a concessão do auxílio-acidente. Prova judicial da consolidação da lesão apenas com o laudo pericial, primeiro diagnóstico oficial da permanência da incapacidade, sendo esse, portanto, o marco inicial do benefício e dos juros. Inexistindo parcelas vencidas até a sentença, honorária fixada por arbitramento. Recurso do autor parcialmente provido e reexame necessário improvidos.
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464 - STJ. Administrativo. Gratificação de operações especiais. Omissão. Inexistência. Reexame da prova.
«Espécie em que inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, e em que a reforma do julgado demanda o reexame da prova (STJ, Súmula 7), o recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido.... ()
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465 - STJ. Administrativo. Gratificação de operações especiais. Omissão. Inexistência. Reexame da prova.
«Espécie em que inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, e em que a reforma do julgado demanda o reexame da prova (STJ, Súmula 7), o recurso especial é inviável. Agravo regimental desprovido.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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467 - STJ. Recurso especial. Banco. Conta bancária. Consumidor. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Reexame de prova. Desnecessidade.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Reexame de prova. Desnecessidade.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. Impetração. Lei em tese. Ato coator. Prova. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de convenc prestação jurisdicional. Inexistência. Imento motivado. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o... ()
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475 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reparação de danos. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de realização de prova pericial complementar sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Promoção de policial militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Desnecessidade. Preterição. Critérios previstos no edital. Não atendidos na integralidade. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos, e que os agravantes não demonstraram efetivamente os fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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478 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Ônus da prova. Acórdão fundamentado. Débitos pretéritos. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. ... ()
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479 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como se verifica às fls. 279/e/STJ, rechaçando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como se verifica às fls. 153/e/STJ, rechaçando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.
1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Reexame de prova. Desnecessidade.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Reexame de prova. Desnecessidade.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo o início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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488 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Súmula 83/STJ. Condição de pescador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, 13/5/2024 DJe de ). 15/5/2024 ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Anulação. Critérios de correção. Impossibilidade. Análise. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela ausência de responsabilidade do Poder Público, concluindo pela inexistência de ato ilícito praticado pela Administração. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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493 - STJ. Administrativo. Direito registral. Mandado de segurança. Aferição do direito líquido e certo. Existência de prova pré-constituída. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, concedeu-se a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio de matrículas pertencentes ao imóvel do impetrante. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação da Lei 8.429/92, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Quebra de sigilo bancário. Presença dos requisitos. Reexame de prova.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Reajuste. Diferença salarial. Regime previdenciário. Ônus da prova. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento retroativo das diferenças salariais quando da entrada em vigor dos reajustes concedidos pela Lei Municipal 1.499/2011 e pela Lei 1.515/2012. Na sentença julgou-se a parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com base na prova dos autos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Não há como rever, em recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem, de que o recorrente preenche os requisitos para usufruir da assistência judiciária gratuita, pois tal medida importaria no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao ônus da prova sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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498 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Doença Pulmonar Crônica (DPOC) (CID 10 J44.9). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.
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499 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - No que diz respeito ao CPC, art. 70, tido por violado, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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500 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... ()
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