(DOC. VP 168.1513.3001.2000)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos ora agravantes. Desse modo, a alteração des

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