(DOC. VP 241.1060.9318.1757)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o STJ, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se neg

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