(DOC. VP 231.0260.9674.7904)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da alegação da parte agravante de que haveria nos

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