(DOC. VP 134.3333.5005.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos,concluiu pela existência do dolo necessário a configuração do crime de denunciação caluniosa. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ausente o prequestionamento não pode ser conhecido o pleito de desclassificação do crime. 3. A decisão

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