(DOC. VP 210.8170.4271.3746)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de legítima defesa, bem como a possibilidade de desclassificação para o delito de lesões corporais. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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