(DOC. VP 153.8052.8002.9400)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Inequívoca a prova documental juntada aos autos no sentido de chancelar a verossimilhança dos fatos articulados por portador de «Diabetes Mellitus» tipo I, que necessita de medicação, de rigor o suprimento por parte de municipalidade e da Fazenda Estadual, observado que a emergência na compra poderá ensejar dispensa de licitação, conforme disposto no Lei 8666/1993, art. 24, IV. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote