(DOC. VP 250.6020.1878.9976)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Contrato de locação. Equipamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote