(DOC. VP 231.1240.9201.5510)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Aferição da medida do decaimento sucumbencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao pleito de dilação probatória, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme compreensão deste Tribunal, a aferição da medida de decaimento de cada parte demanda o reexame de fatos e provas, providência esta vedada no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote