Carregando…

(DOC. VP 231.0060.7276.8808)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ônus da prova. Inocação recursal. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência de inovação recursal da ora agravada na apelação, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote