Jurisprudência sobre
principio da contraditorio

651 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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652 - TJMG. Processual civil. Contrarrazões ao recurso de apelação. Apresentação tempestiva. Ausência de juntada. ACÓRDÃO que cassa a sentença e anula o feito. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.010.

«1. A norma do CPC/2015, art. 1.010, § 1º, estabelece que «o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, incidindo na referida contagem os comandos da norma do CPC/2015, art. 219 do referido diploma. ... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos morais proposta em razão de suposto abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Após acordo celebrado com uma das autoras, a ação prosseguiu apenas em relação à autora remanescente. A sentença de primeiro grau fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: a ré, pela improcedência do pedido; a autora, pela majoração do valor. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do CPP, art. 563, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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655 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à parte autora, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alega que o laudo pericial afastou o nexo causal entre o evento e eventual transtorno psicológico da autora, requerendo a reforma da sentença. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e, nesse contexto, ao princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exame criminológico. Justificativas abstratas. Gravidade do delito e longevidade da pena. Informações do juízo. Antecedente criminal. Fundamento inidôneo para amparar a submissão do executado a exame criminológico. Crime cometido em data remota, em 1997. Processo ainda não transitado em julgado. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

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659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE LAUDO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes do abalo psicológico supostamente sofrido pela autora após o rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, sustenta a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos danos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença condenatória. Defensor previamente constituído intimado da sentença condenatória. Advogado substabelecido. Alegação de ausência de intimação. Necessidade de incursão probatória. Apelação não apresentada. Princípio da voluntariedade dos recursos. Agravo regimental improvido.

«1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o CPP, art. 392, I e II, c/c o CPP, art. 370, parágrafo único, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). ... (Continua)

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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Óbice processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso judicial. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Prestação de informações pela autoridade coatora e abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recursoespecial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro devulnerável. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reincidência em crime comum (CTB, art. 309). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de receptação simples. Indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira por meio de carta rogatória. CPP, art. 222-A Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa, petrechos para falsificação de moeda e delito de moeda falsa. Prisão preventiva. Restabelecimento. Descumprimento de medida cautelar imposta. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos art. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Suspensão de livramento condicional. Legalidade. Prática de novo delito no período de prova. Ezxecutado com histórico disciplinar desfavorável. In dubio pro societate. Recurso improvido. 1- nos termos do lep, art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o conselho penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. 2- agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (agrg no RHC 148.756/RJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/8/2021, DJE de 9/8/2021). 3- no caso, o executado cumpria pena no regime fechado quando foi beneficiado com o livramento condicional, em 6/6/2018, mas praticou fato novo definido como crime doloso no curso do benefício, ou em 20/10/2019, quando foi preso em flagrante delito, tendo sido solto no dia 23/10/2019. Portanto, antes da concessão do benefício do livramento, o apenado estava cumprindo pena no regime fechado. 3- dessa forma, não houve qualquer regressão de regime, muito menos regressão por salto. O que o magistrado singular fez e o tribunal ratificou foi apenas suspender o benefício, cuja consequência é o retorno do reeducando à sua situação anterior (regime fechado). 4- da mesma forma, foi respeitado o trânsito em julgado do processo relativo ao novo crime cometido, porquanto não foi revogado o livramento, ele apenas foi suspenso. 5- não há previsão legal de outras sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e o não desconto do respectivo tempo da pena da qual o apenado esteve liberado. Inadmissível, ante o princípio da legalidade, estender a essa hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, para apuração da respectiva falta grave.4. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 731.257/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). 6- também não há necessidade de marcar uma audiência de justificação, uma vez que a prática de novo crime no curso do livramento não configura falta grave. Afinal, o livramento condicional não se confunde com os regime de pena. 7- no caso, ainda que o agravante tenha cumprido certo tempo de liberdade, desde que beneficiado com o livramento condicional, em 6/6/2018, não soube levar uma vida totalmente regrada, tendo em vista ter sido preso em flagrante por novo delito, em 20/10/2019, portanto, não tanto depois de beneficiado. Assim, há dúvida ainda sobre o seu comportamento, pela qual a sociedade não pode correr o risco (prevalência do princípio do in dubio pro societate no processo de execução). Somada a isso, segundo consta do relatório da sua situação processual executória, ele já foi regredido do regime semiaberto para o fechado no dia 13/12/2017, em virtude de falta grave, data que embora um pouco antiga, quando juntada ao delito mais recente, de 2020, cria um histórico executório desfavorável. 8- [...] no presente caso, a suspensão revelou-se necessária e a dispensa da oitiva prévia do conselho penitenciário em caso de suspensão cautelar da benesse não acarreta ofensa ao princípio do contraditório, pois se trata apenas de uma postergação e de não uma supressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício.

3 - Ordem denegada. (HC 232.827/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 11/4/2012.) 9- O próprio MP estadual pediu a suspensão, o que dispensa a sua oitiva prévia para a suspensão do livramento. E quanto à oitiva do Conselho Penitenciário, é desnecessária. De todo modo, o Magistrado singular determinou a cientificação ao Setor Interdisciplinar Penal. 10-Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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668 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar indeferida. ... (Continua)

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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta por empresa do ramo de transportes contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração ambiental sob alegação de irregularidades no processo administrativo. A sentença julgou improcedente o pedido, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que pretende a reforma da decisão.... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO. Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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673 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade da prisão. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca da suposta violação ao princípio do contraditório, quando da decretação da medida extrema, «[...] a jurisprudência que prevalece nesse STJ também considera que o comando inserto no § 3º do CPP, art. 282, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, bem como do perigo de ineficácia da medida (AgRg no HC 677869/PR, Quinta Turma, Rel. Min. MESSOD AZULAY, DJe de 31/03/2023) « (e/STJ fl. 139). ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Evasão. Paciente foragido desde novembro de 2017. Suspensão da ação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Desproporção da prisão. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de processo. Multa cominada ao advogado. CPP, art. 265. Decisão agravada que afastou a exigência de prévia intimação do advogado, para fins de aplicação da multa e determinou o prosseguimento do julgamento da apel ação. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Existência de teses não apreciadas pelo tribunal local. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, diante da constatação de que o Tribunal a quo — ao decretar a inexigibilidade da sanção pecuniária imposta ao advogado (e- STJ fls. 279/285) —, adotou entendimento que se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, este Relator deu provimento ao recurso especial ministerial para afastar a exigência de prévia intimação do causídico, para fins de aplicação da multa prevista no CPP, art. 265, e determinar à Corte local que prossiga no julgamento da apelação (e/STJ fls. 366/371). ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - GUARDA UNILATERAL - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Crédito fundado em nota promissória. Prescrição intercorrente. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos (art. 70 da LUG). Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo, conforme entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Extinção confirmada. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ADICIONAL POR FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). TARIFAÇÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K) sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Vício alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão afastada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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682 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REANÁLISE DAS PROVAS E À REDISCUSSÃO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou cálculos periciais apontando o valor de R$ 983.213,74(...) como devido a título de complementação de indenização securitária, sendo que tal montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 01/06/2023. A decisão originou-se em ação de liquidação de sentença destinada à apuração de valores relativos a perdas materiais cobertas pela apólice de seguro, conforme parâmetros definidos em decisão transitada em julgado.... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA APLICAÇÃO DA MULTA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do condomínio para condenar a ré ao pagamento de multas condominiais decorrentes de reiteradas infrações por barulho excessivo. ... (Continua)

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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a redistribuição livre dos autos, por entender que não há conexão entre as ações - Insurgência da autora.

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que majorou o valor das astreintes para R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a incidir 5 (cinco) dias após a intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Inconformismo. Não cabimento. Informação contraditória quanto ao cumprimento de liminar. Inércia da agravante. Majoração do valor cominado a título de astreintes oportuna. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Art. 537 do CPC. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão para reconhecimento de cumprimento da obrigação diretamente em sede recursal. Não conhecimento. Vedação à supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal feito durante a instrução criminal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGA, AINDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PUGNA POR FIM, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCURNSTÂNCIA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A inicial acusatória descreve que o denunciado, com vontade livre, consciente e voluntária, entrou, clandestina a astuciosamente, nas dependências e no interior da casa da vítima C. sua ex-companheira, e permaneceu no local, contra vontade expressa dela. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com vontade livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato contra a mesma vítima, segurando-a pelo pescoço. Sob o crivo do contraditório a vítima foi ouvida e o réu interrogado. E, em que pese os argumentos da combativa Defesa, tem-se que o pedido de absolvição não deve prosperar. A vítima prestou declarações firmes e concatenadas, sendo certo que o próprio recorrente admitiu que entrou na casa da sua ex-companheira quando ela já estava deitada e que chegou a colocar a mão no pescoço dela. A Defesa não tem melhor sorte quando pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude. Por oportuno, tal tese não se sustenta nem mesmo pelas declarações do apelante que disse que a vítima estava se levantou exaltada e que, como ela sempre socava alguma coisa nele, colocou a mão no pescoço dela para se defender. Ora, de acordo com o CP, art. 25, age em legítima defesa aquele que fazendo uso moderado dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, segundo as declarações de E. não pareceu que C. estivesse o agredindo e nem na eminência disso. Também não parece que E. tenha colocado mão no pescoço de C. para que as supostas agressões dela não começassem ou cessassem. Acrescenta-se que C. nada disse sobre ter combinado de E. a buscar no trabalho. Acrescenta-se, ainda, que C. já tinha proibido E. de entrar em sua casa. E acrescenta-se, por fim que a denúncia imputou a E. a prática da contravenção penal de vias de fato, não sendo necessário, no caso, que existissem lesões na vítima. E nesse ponto é importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova e quando os delitos não têm testemunhas, exatamente como se deu no caso (precedentes). Assim, pelo que se depreende das declarações postas sob o crivo do contraditório, ainda que C. realmente tivesse ido para cima do réu, este não agiu para fazer impedir ou fazer cessar a injusta agressão que estaria por sofrer. E. entrou na casa de C. sem autorização e a agrediu, sem, contudo, provocar ofensas à sua integridade física. Assim, configurado está a contravenção penal das vias de fato e o crime de invasão de domicílio. A Defesa não tem razão quando pede para que se reconheça o princípio da consunção. Percebe-se, pela prova dos autos, que o réu tinha desígnios autônomos e, nesse passo, não cabe a aplicação da consunção. A invasão de domicílio não foi um meio necessário ou normal fase de preparação para a prática do delito de vias de fato. Não há nexo de dependência entre as duas condutas, uma vez que primeiro o recorrente entrou na casa, segundo ele, para saber o que tinha acontecido com a vítima, e depois ele a agrediu, segundo ele, ainda, em legítima defesa. Assim, mesmo que se aceite a versão ofertada pelo réu, integralmente, o que não se considera correto, o princípio da consunção não poderia ser aplicado. Passando à dosimetria da pena, restam mantidas as reprimendas estipuladas pela sentença, uma vez que foram fixadas em seus patamares mínimos (15 dias de prisão simples e 01 mês de detenção). Cabe pontuar que deve ser admitida a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que, em recente decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Mas as penalidades não chegam a sofrer qualquer alteração, pois já fixadas em suas doses mínimas, na esteira do que determina a Súmula 231/STJ. Assim, mantida a pena corporal, resta mantido o regime prisional aberto, e o sursis, com pequeno ajuste nas condições deste para fique o réu proibido de se ausentar do estado por período superior a 30 dias. RECURSO CONHECIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Apreensão de 9 (nove) fuzis ak-47. Alegação de excesso de prazo na instrução. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Pais idosos. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação. Alegação de desproporcionalidade da prisão. Dilação probatória. Via processual inadequada. Reiterado descumprimento de medidas protetivas. Inviabilidade de substituição por outras medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Furto qualificado. Dano ao patrimônio público. Negativa de autoria e crime impossível. Matérias não enfrentadas. Análise demanda dilação probatória. Rejeitada a preliminar de nulidade da prisão em flagrante. Custódia convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Condenação. Princípio do non bis in idem. Violação inocorrente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A denúncia ofertada em desfavor dos agravantes contém a narrativa do fato ilícito, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência de violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... (Continua)

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696 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Alegação de intempestividade. Improcedência. Férias coletivas no STJ. Intimação. Inobservância do CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Ente público devidamente intimado para apresentar impugnação. Inversão da lógica sequencial da execução. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recesso forense, decorrente das férias coletivas dos Ministros desta Corte Superior no período de 2/7 a 31/7, suspende a contagem do prazo recursal, que será retomada no dia seguinte, 1/8, exceto se coincidir com final de semana. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista a Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895 do STF). ... (Continua)

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