(DOC. VP 188.2735.9005.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir pela manutenção do regime semiaberto. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulg

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