(DOC. VP 190.1601.1007.3900)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Vício alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão afastada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 127.900/AM, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do julgamento, aos

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