Jurisprudência sobre
principio da contraditorio
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451 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL. CTN, art. 38. TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO RÉU E CONSEQUENTE EXCESSO NA APURAÇÃO DO ITBI DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MERCADOLÓGICOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALOR VENAL SUPERIOR AO DECLARADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE E INFERIOR AO ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO ALTERNATIVO VEICULADO NA INICIAL ACOLHIDO.
O Município de Canoas realizou procedimento administrativo adequado e regular prévio ao lançamento do tributo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo à contribuinte impugnar a estimativa fiscal. ... ()
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453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. DECISÃO GENÉRICA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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454 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALHA NA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indícios concretos de autoria. Prova indireta e testemunho de ouvi-Dizer. Precedentes. Concessão da ordem. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, exige-se a presença de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do acusado, os quais devem estar alicerçados em provas colhidas sob o crivo do contraditório. No caso concreto, os fundamentos da pronúncia se assentaram em... ()
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457 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («juros e correção monetária e «multa por ato atentatório à dignidade da justiça), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo atinente à alegação de julgamento ultra petita, em que indicada pela parte exequente ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, a questão discutida envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de folha de antecedentes criminais em plenário. Violação do CPP, art. 479. Inocorrência. Nulidade relativa. Pena-base no mínimo. Regime prisional aberto. Ausência de prejuízo.
«I - A proibição constante no CPP, art. 479 diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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460 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL
- Odireito de visitas avoengas está previsto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo concedido a critério do juiz, com observância ao princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Contrabando. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Opedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
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463 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram ao indeferimento do pedido de corte, percepção que se corrobora diante da amplitude do efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisam os defeitos do julgamento apontados pela recorrente, entre os quais a ausência de fundamentação que direciona a pretensão anulatória do acórdão recorrido. Se bem compreendidas as razões de decidir, verifica-se que a decisão se encontra escorreitamente fundamentada. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONTRATO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor. 2 . Na origem, o Juízo de Primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício vindicado pelo reclamante, partindo da compreensão de que, «admitida a prestação de serviços pelo trabalhador, transfere-se à tomadora dos serviços o ônus de demonstrar que a relação jurídica havida entre as partes no período apontado é distinta do vínculo empregatício, na forma do CLT, art. 818". 3 . A autora busca demonstrar, na presente Ação Rescisória, que houve indevida inversão do ônus da prova, resultando daí a violação do art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT, bem como de outros preceitos, de ordem procedimental, como prolação de decisão surpresa, inobservância do princípio da cooperação e do contraditório, entre outros. 4 . Diversamente da narrativa deduzida, o caso concreto evidencia a hipótese legal prevista no art. 373, I e II, do CPC (333 do CPC/1973), dispositivo que melhor define a regra sobre partilha do ônus probante, adotado no âmbito do Processo do Trabalho, antes mesmo da Reforma Trabalhista, que conferiu, na linha da legislação processual civil, nova redação ao CLT, art. 818. 5 . Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Afastada a acenada violação do CLT, art. 818, não se sustentam os demais fundamentos que animam o pedido de corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e integralmente não provido .
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464 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação mão dupla. Ilicitude da denúncia. Relatório da cgu. Subscrição por pessoa sem capacitação técnica. Servidor do quadro da cgu. Informações fornecidas por equipe técnica. Ausência de irregularidade. 2. Usurpação da função de polícia judiciária pela cgu. Não verificação. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial. 3. Contraditório não observado. Procedimento interno. Fase pré-processual. Ausência de dialeticidade. Irresignação que deve ser formulada durante a instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não se verifica, de plano, ilicitude pelo fato de se tratar de complexo relatório que envolve também engenharia, assinado por pessoa sem graduação na área. Com efeito, o relatório é assinado por pessoa do quadro de pessoal da CGU, atuando, portanto, em nome do referido órgão e possuindo atribuição para tanto. No mais, não se pode afirmar que foi elaborado apenas pelo servidor que o subscreve, porquanto subsidiado por informações de toda uma equipe de integrantes daquele órgão, detentores de «conhecimentos especializados nas mais diversas áreas da ciência. Trata-se, na verdade, de um relatório interdisciplinar, alicerçado em vistorias, laudos e documentos de fiscalização da CGU ( variados aspectos: engenharia, gestão, orçamento, contratos e cálculos, etc). Por certo, inexiste prova ilícita, devendo a validade de seu conteúdo ser aferida pelo Magistrado de origem, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável com lesão grave (empalamento). Absolvição. Inviabilidade. Lesão identificada. Palavra da vítima. Revaloração dos elementos de prova carreados aos autos. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Juntada de nova perícia médica realizada no âmbito de ação civil de indenização. Conclusões sequer apreciadas no juízo cível. Distância da data dos fatos. Necessidade de submissão ao crivo do contraditório, no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
«1 - Admite-se, em recurso especial a chamada revaloração da prova, que consiste em atribuir o devido valor jurídico a um fato incontroverso nos autos ou a uma prova colhida sob o crivo do contraditório. É possível aferir, no âmbito do presente recurso, se um meio de prova, diante da legislação pertinente, é apto para comprovar um fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
«1 - Consoante o CPP, art. 569, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de fraude contra credores - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de aditamento da inicial - Pretensa ampliação do polo passivo - Réu já citado que discordou do pedido - Irrelevância, na hipótese - Ausência de citação de todos os litisconsortes - Possibilidade de apresentação de emenda à inicial - Inteligência do art. 329, I, c/c art 231, § 1º, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Necessidade de se oportunizar ao réu já citado o aditamento da contestação já ofertada - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a honra. Recebimento da queixa pelo tribunal. Possibilidade. Incidência da Súmula 709/STF. Nulidade da decisão de primeiro grau. Comportamento contraditório da defesa. Venire contra factum proprium. Causa de aumento. Questões não debatidas pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Absolvido em primeiro grau. Recurso de apelação provido para condenar o paciente a 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Reexame de provas. Impossibilidade. Execução provisória da pena determinada pelo tribunal. Possibilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015). ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da medida ante uma eventual desclassificação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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473 - TJPE. Apelações cíveis. Ação ordinária de cobrança. Duplicatas. Alegação de fraude. Conluio. Pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa ocorrente. Desconstituição da sentença.
«1. A verificação da alegação de conluio entre o funcionário da empresa-sacada e o sacador da duplicata é imprescindível para que se possa verificar a validade do aceite e, por conseqüência, a nulidade ou não da cessão, em virtude da alegação de inexistência do crédito. ... ()
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474 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo, pluralidade de crimes e réus. Prazos suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus. Instrução já encerrada. Autos aguardando sentença. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - Cumpre asseverar que a CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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476 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISSQN. O SIMPLES FATO DE EXISTIR INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL COMO AUTÔNOMO NÃO GERA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO. O FATO GERADOR É A EFETIVAS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 1º. INSCRIÇÃO CADASTRAL DO PROFISSIONAL BAIXADA EM 2005, ELIDINDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS QUE PODERIAM TER SIDO JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça enviada via fax. Ausência de similitude com os originais. Responsabilidade da defesa. Omissão verificada. Violação de princípio constitucional. Via inadequada.
«1. O agravante encaminhou a petição de recurso especial via fax de maneira incompleta, não obstante a apresentação dos originais de forma íntegra, o que acarretou o não conhecimento do recurso. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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480 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Irretroatividade. Não aplicação à Orientação Jurisprudencial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso de intimação. Ausência de pedido de sustentação oral. Vício não constatado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ ... ()
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482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Covid-19. Agravante não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de estupro. Renúncia do defensor constituído. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Possibilidade do paciente aguardar em liberdade o rejulgamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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484 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto de gado. Abigeato. Nulidade das provas. Supressão de instâncias. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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486 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO OFICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável. Negativa de autora. Matéria não enfrentada. Análise demanda dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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488 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre nulidade por desconsideração da personalidade jurídica sem prévia citação, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e inclusão de sócio retirante no polo passivo da execução, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Latrocínio tentado e consumado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Passagens criminais. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Requerimentos da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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490 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.
«Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. ... ()
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491 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. FONTE DE CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de inobservância à coisa julgada quanto à participação do trabalhador na fonte de custeio) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais, desde a data de concessão da tutela antecipada. O «princípio da livre manifestação de vontade, que rege o contrato, deve ser o mesmo exercido, de acordo com a função social deste. Aplicação dos arts. 421 e 422, do CC. Contrato carreado aos autos de origem é dúbio em sua de remuneração. Previsão de uma remuneração ao Patrono da causa, quando da implementação da própria tutela antecipada, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre cada prestação mensal que a Parte Autora receber durante os primeiros 12 (doze) meses. Potencial conflito de interesses entre as Partes. Vedação ao enriquecimento sem causa. Deve ser oportunizada à Parte contratante os princípios constitucionais do «contraditório e da ampla defesa". Decisão hostilizada não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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498 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Extensão à corré. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do RISTJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação em segunda instância. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Equívoco na denúncia que diz respeito a circunstâncias periféricas do delito. Essência da acusação devidamente demonstrada. Agravo improvido.
1 - Não se desconhece que o princípio da correlação entre a denúncia e a condenação representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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