(DOC. VP 713.9541.2906.8983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISSQN. O SIMPLES FATO DE EXISTIR INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL COMO AUTÔNOMO NÃO GERA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO. O FATO GERADOR É A EFETIVAS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 1º. INSCRIÇÃO CADASTRAL DO PROFISSIONAL BAIXADA EM 2005, ELIDINDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS QUE PODERIAM TER SIDO JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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