Jurisprudência sobre
principio da contraditorio

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Prejuízo não demostrado. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Violação aos princípios da homogeneidade e da insignificância. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

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353 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Furto qualificado tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória e responde a outras duas ações penais. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Pandemia. Covid-19. Paciente não se insere no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Comportamento contraditório da defesa. Alegação tardia de nulidade. Aplicação da teoria da nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO AGIBANK. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DOCUMENTOS NOVOS ANEXADOS COM A APELAÇÃO NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA INTERDITA. INCAPACIDADE PARA FIRMAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO DESCABIDA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. JULGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 942.

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357 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consectários legais.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de execução provisória no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Violação de princípio constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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360 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do processo. Falta de alegações finais. Decisão extintiva da punibilidade. Ausência de prejuízo. Superveniência de acórdão condenatório. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tolhido o direito da parte se manifestar sobre as provas produzidas na instrução criminal. Necessidade de retorno à origem. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O ÓRGÃO MIINISTERIAL NÃO FORMULOU PEDIDO EM TAL SENTIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 953/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

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362 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação do julgador após a apresentação de contestação, réplica e despacho saneador. Possibilidade. Banco réu que terá ciência do aditamento feito, bem como ampla possibilidade de se manifestar a respeito dele, influenciando, dessa forma, no julgamento final a ser proferido. Preclusão não reconhecida. Princípio do contraditório preservado. Recurso desprovido.

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363 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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364 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo majorado e corrupção de menores. Tema suscitado apenas quando da oposição dos embargos de declaração na corte de origem. Ausência de devolução no recurso apelação. Constrangimento ilegal inexistente. Aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem pessoal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa aos princípio da colegialidade, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Acesso a mensagens de whatsapp. Autorização judicial. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Alteração de entendimento que demandaria reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.... (Continua)

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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Homicídio. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX,). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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368 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Nítida intenção de promove r o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação para o tráfico (art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/2006) . Apreensão de celular. Acesso aos dados e mensagens. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Validade do consentimento. Necessidade de revolvimento do material fático dos autos. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ( ut, AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

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371 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... (Continua)

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372 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência. Alegação de inadequação da via eleita e violação ao contraditório, por ausência de prova pericial. Petição inicial instruída com prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Desnecessidade de dilação probatória. Contraditório regularmente exercido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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374 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PERNAS E PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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375 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE APENAS ADOTOU A CONTESTAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. INCISO IX DO ART. 93 DA CF. INCISO II DO  ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO RECURSO INOMINADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra município visando à anulação do ato administrativo que determinou a exoneração da parte autora do cargo de professora, com a consequente reintegração, pagamento dos proventos e benefícios correspondentes, bem como restabelecimento do plano de saúde. A sentença de improcedência limitou-se a transcrever os argumentos da contestação, sem apresentar fundamentação própria. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Tema suscitado apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema diretamente por esta corte. Agravo não provido.

«- Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal (HC 185.775/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/8/2013). ... (Continua)

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377 - TJSP. Prova. Perícia. Bem imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Validade. Impugnação, todavia, que aponta dúvida fundada quanto ao valor do bem. Possibilidade de nomeação de perito oficial, no caso de a impugnação se revelar pertinente. Artigos 475, J, § 2º, 680 e 683 do CPC/1973. Observância do princípio do contraditório. recurso provido para este fim.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRAZO DE EMENDA DA INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A causa de pedir é a repactuação de dívidas em razão de superendividamento. 2. Houve determinação do juízo a quo para emenda da inicial e requerimento de dilação de prazo. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, sem apreciar o pedido de dilação de prazo para cumprimento. 4. A sentença afirmou que a recorrente deixou de providenciar a emenda da inicial determinada. 5. A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito deve ser devidamente fundamentada, com enfrentamento dos argumentos apresentados pela parte, sob pena de nulidade, conforme preveem os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º do CPC. 6. Não é possível determinar, pela sentença, quais os comandos não foram observados. Inclusive, parte significativa das exigências apontadas no despacho já havia sido atendida na petição inicial, e eventuais omissões poderiam ser sanadas com prazo razoável, respeitado o princípio da cooperação processual. 7. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 8. O juízo de origem deixou de especificar quais exigências materiais e processuais não foram atendidas e não apreciou o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor, o que caracteriza violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da primazia da decisão de mérito. 9. O prazo para emenda da petição inicial tem natureza dilatória, podendo ser ampliado por decisão judicial, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 321 do STJ, cuja lógica foi preservada no CPC/2015. 10. Assim, é fundamental garantir ao apelante a chance de cumprir as exigências determinadas, com a devida prorrogação de prazo, a evitar a necessidade de ajuizamento de nova ação idêntica. 11. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 12. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 13. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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379 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. Mantém-se a decisão agravada, pois não ficou demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi dado provimento ao Recurso de Revista dos exequentes. O entendimento desta Corte é o de que os valores pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação própria, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Agravo conhecido e não provido.

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade da ação. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das sócias retirantes da pessoa jurídica executada.

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382 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ALUNO-OFICIAL.  RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. BOLSA- AUXÍLIO NO VALOR INTEGRAL DO SUBSÍDIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1009 DO STJ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTECEDENTE AO DESCONTO EM FOLHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.296. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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383 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA.

Em demandas que questionam a validade de negócios jurídicos por suposto vício de consentimento decorrente de incapacidade psíquica, é essencial a realização de prova pericial médica, ainda que de caráter retrospectivo, para aferir com precisão os reflexos do quadro clínico alegado sobre a capacidade de autodeterminação e a manifestação da vontade do contratante. ... (Continua)

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385 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.

«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Pena futura. Usuário. Necessidade de exame aprofundado de prova. Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Negado provimento.

1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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387 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de novas provas, prevenção e litispendência, e ilegitimidade passiva. Provas documentais robustas e suficientes. Juízo de primeiro grau observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevenção e litispendência não configuradas. Ilegitimidade passiva infundada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85,§11, do CPC. Recurso desprovido

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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Pretensão ministerial de afastamento do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal, asseverou que a receptação dos veículos pelo recorrente constituiu tão somente crime-meio para a prática dos delitos de estelionato, porquanto, desde que recebeu os veículos de forma ilícita, sua intenção sempre foi a obtenção de vantagem indevida com a venda. ... (Continua)

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389 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.

«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... (Continua)

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390 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.

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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo respondido ao processo solto. 2. Defesa técnica intimada da sentença condenatória via Diário Oficial. ... (Continua)

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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA (CPC, art. 10) - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - CABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. (i) utilização de prova produzida em ação cível para instrução do feito criminal (prova emprestada). Licitude (resguardo do contraditório). (ii) trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Promoção da atividade persecutória (presença de justa causa). (iii) prisão preventiva (cárcere justificado). Agente contumaz na prática de crimes semelhantes (risco concreto de reiteração delitiva). (iv) condições pessoais favoráveis (irrelevância). (v) recurso desprovido.

«1. Caso em que o acusado, na qualidade de advogado, propôs diversas ações judiciais de cunho indenizatório, valendo-se de procurações com assinaturas falsas, sem o conhecimento das partes autoras, com o intuito de obter proveito patrimonial decorrente de eventuais procedências dos pedidos. ... (Continua)

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394 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Princípios da oralidade e da informalidade. Limites.

«A teor do disposto CLT, art. 840, § 1º, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o Processo do Trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de se dificultar ou até impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aditamento da denúncia. Oferecimento antes da sentença. Possibilidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o aditamento da denúncia pela acusação no curso do processo, desde que antes de proferida a sentença e garantido ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe. Correspondência entre as acusações e a condenação. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar. Independência das instâncias administrativa e penal. Inexistência de desproporcionalidade na pena imposta.

«1 - Não há que se falar em ampliação da delegação do comando constante na Portaria que deu início ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para averiguar outras transgressões além das ali citadas, se tanto a Portaria quanto o libelo acusatório apresentado aos impetrantes no início do PAD tiveram por fundamento a descrição dos fatos posta no Auto de Prisão em Flagrante dos recorrentes, descrição essa que delineava fidedignamente as acusações de (a) desobediência a ordem de oficial superior; (b) corresponsabilidade pela liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas; e (c) negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe e como membro mais antigo da corporação. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Princípio da insignificância X reincidência. Alegação de omissão no tocante às circunstâncias 'socialmente recomendáveis' que justificariam a aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto. Omissão inexistente. Rediscussão. Não cabimento de aclaratórios.

«1. Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema que o julgado supostamente teria deixado de examinar. ... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação ao princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Tese não enfrentada pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido, ordem, no entanto, concedida de ofício apenas para que o juízo de primeiro grau avalie a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Perda dos dias remidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Este Tribunal possui orientação no sentido de ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 1333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Participação do recorrente na audiência por videoconferência. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Prejuízo não constatado. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Recurso não provido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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