(DOC. VP 604.2660.1458.2182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) contra sentença que anulou auto de infração ambiental, alegando nulidade na notificação editalícia realizada após tentativa frustrada de notificação postal em endereço rural não atendido pelos Correios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação editalícia, realizada após tentativa frustrada de entrega postal em área rural, ate

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