(DOC. VP 893.9778.5091.3500)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo respondido ao processo solto. 2. Defesa técnica intimada da sentença condenatória via Diário Oficial. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, basta a intimação do patrono por ele constituído para fins de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo prescindível a in

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