Jurisprudência sobre
principio da contraditorio
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301 - STJ. Processo penal agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado na modalidade tentada. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121 apenas para uma das vítimas. Contradição. Crime cometido no mesmo contexto e pela mesma razão. Ofensa ao CPP, art. 490. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPP, art. 490 autoriza ao Juiz Presidente a renovação da votação dos quesitos contraditórios, sem que isso revele afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Com efeito, não se pode descurar que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem dúvidas ou contradições, conforme se verificou ser o caso dos autos. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade e forma de fracionamento das drogas. Evitar reiteração delitiva. Registos da prática de atos infracionais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Violação do princípio da homogeidade. Análise demanda dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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304 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Inesgotados os meios de localização do recorrente. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«I - Torna-se imperiosa a anulação da citação editalícia e de todo os atos posteriores, se inesgotados os meios de localização do réu para citação pessoal. ... ()
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305 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Desistência pelo réu. Apelação da defesa técnica não conhecida. Aplicação do «due process of law. Ampla defesa. Princípios do contraditório e da igualdade. Ordem de «habeas corpus concedida para que o tribunal receba a pretensão recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«No centro do modelo albergado pelo sistema jurídico brasileiro a idéia da solução jurisdicional dos conflitos de interesses pressupõe a exigência de igualdade entre o que se diz detentor da pretensão veiculada e aquele que resiste ao direito pretendido. Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, tal disposição é presente com mais intensidade, sendo que o cumprimento inafastável do contraditório, com os qualificativos da ampla defesa, reclama a igualdade técnica, de modo a evitar que o termo de acusação se sobreponha aos dispositivos de contestação, e o «status libertatis sofra com desproporções ocasionais. ... ()
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306 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.
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307 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Imputação delitiva. Omissão. Proporcionalidade. Inocorrência. Análise probatória, impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material manifesto.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STJ. ... ()
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310 - TJMG. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação
«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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311 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à alegação de cerceio ao direito de defesa, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio ao direito de defesa quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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312 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Tutela de urgência indeferida. Melhor interesse do menor. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por genitor, no bojo de ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de visitação, postergando a análise para momento posterior à formação do contraditório. O agravante sustenta que o indeferimento viola o princípio do melhor interesse do menor, o direito à convivência familiar e configura ato de alienação parental. II. Questão em discussão (i) se é cabível a concessão liminar do direito de visitação paterna antes da conclusão dos estudo social e psicológico; e (ii) se a decisão ora recorrida ofende os princípios invocados pelo agravante III. Razões de decidir 3. Embora o convívio familiar entre pai e filho seja direito assegurado, a concessão da tutela de urgência depende da análise concreta dos elementos constantes nos autos, que, na hipótese, ainda se mostram insuficientes, especialmente diante da pendência de estudo social e psicológico. 4. A cautela do juízo de origem justifica-se diante da existência de medida protetiva vigente em favor da mãe da criança, fundada em notícia de violência doméstica atribuída ao agravante, o que impõe uma análise mais aprofundada da dinâmica familiar, com o devido contraditório e apoio técnico. 5. A prudência judicial encontra respaldo nas manifestações ministeriais, tanto nesta instância quando na de origem, que reforçam a necessidade de dilação probatória prévia à concessão de qualquer medida que altere a rotina da criança. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.
1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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315 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao cálculo das horas de sobreaviso) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Quanto ao capítulo «FGTS - duplicidade, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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316 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Em relação ao capítulo «horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada. ônus da prova, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «horas extraordinárias. controles de jornada. validade. ônus da prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do art. 171 § 2º, I, do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano. Diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto. é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... ()
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318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Violação aos princípios da homogeneidade e da insignificância. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... ()
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319 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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320 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos vetores culpabilidade e circusntâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo não provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.
«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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322 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo inominado interposto pela parte, confirmando decisão monocrática daquela Corte que não conheceu do habeas corpus impetrado no TJSC, sob o argumento de utilização do writ como sucedâneo de recurso e ausência de ilegalidade manifesta, haja vista que a irresignação cabível seria o agravo em execução. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Autor punido com suspensão de um mês de acesso ao clube. Indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Não se verifica, a princípio, a probabilidade do direito do autor. Ao que consta da ocorrência interna lançada, o autor não respeitou as normativas de acesso ao ginásio de boxe. Ausente, outrossim, urgência para que seja franqueado o acesso ao clube. Prudente seja preservado o contraditório. Recurso desprovido
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326 - TJMG. Progressão profissional por escolaridade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da autora. Inutilidade. Servidora municipal de belo horizonte. Pós-graduação. Progressão por escolaridade. Nulidade. Decadência afastada. Legalidade do ato administrativo. Improcedência do pedido
«- Consoante determinação do art. 130 da Lei Processual, compete ao juiz decidir sobre a produção de provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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327 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido quanto ao tema . INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS . PLURALIDADE DE AUTORES . OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Alega o recorrente que o fato de a presente ação de cumprimento possuir 10 autores implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que inviabiliza uma defesa justa e qualificada, requerendo o desmembramento da ação. Registra-se que, no caso em tela, o agravado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - STAFPA atua como substituto processual na presente Ação de Cumprimento. Ademais, tendo o Regional expressamente consignado que, « ao contrário do que tenta fazer crer a Recorrente, os pedidos foram apresentados de forma individualizada (ID fb9e9b8, págs. 6 a 11), não havendo falar, portanto, em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se verifica a violação do dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 5º, LV), visto que não verificado qualquer óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa pelo agravante. Ressalte-se, ainda, que o juiz tem liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas, e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único do CPC). Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada que negou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido, no tema. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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328 - TST. Iv. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à CF/88, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.
«V - A jurisprudência deste Tribunal Superior, de igual modo, tem se posicionado acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia em torno do prazo para impugnação da conta de liquidação, por depender de ofensa a normas inferiores. ... ()
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329 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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330 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO.
Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «, eis que, no presente caso, não há condenação por mero inadimplemento. Por sua vez, no que tange ao capítulo «decisão extra petita «, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013 . Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus.1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria devidamente analisada. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Existência de fundamentação satisfatória. Irresignação que deve ser apresentada por meio recursal diverso. 4. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 5. Omissão sobre princípios constitucionais. Motivação infraconstitucional que se revela suficiente. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada; dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que reconheceu o excesso de execução e determinou o pagamento do débito no valor homologado. Razões relativas à desnecessidade de oferecimento de nova garantia. Ausência de razões que se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. Art. 932, III, do CPC. Agravante que cumpriu a decisão agravada e depositou nos autos o valor da dívida. Comportamento contraditório. Recurso não conhecido
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333 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Interceptações telefônicas. Pedido de degravação integral. Desnecessidade. Providência não exigida pela lei. 2. Conversão das mídias em formato requerido pela defesa. Disponibilização dos sistemas «guardião ou «vigia. Inviabilidade. Gravações integralmente disponibilizadas. 3. Ausência de violação da norma legal ou a princípio constitucional. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. «De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015). ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Aditamento à denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Aditamento próprio real material. Citação. Desnecessidade. Manifestação da defesa e novo interrogatório do acusado. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Desaforamento deferido a pedido da defesa. Efeito suspensivo. Vedação de comportamento contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O ÓRGÃO MIINISTERIAL NÃO FORMULOU PEDIDO EM TAL SENTIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 953/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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337 - TJRS. Juizado especial. Cobrança. Pedido de juntada de documentos não apreciado em audiência de instrução e julgamento. Documentos relevantes para o feito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de vista ao réu para após ser prolatada nova sentença cotejando os documentos que constam no feito. Sentença desconstituída, de ofício. Lei 9.099/1955, art. 31.
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338 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ.
Alegação da exequente de que houve dissolução irregular da sociedade empresária executada - Hipótese em que se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 137 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Violação aos princípios da homogeneidade e da insignificância. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... ()
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340 - TJSP. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.
Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Impossibilidade de apreciação da contestação apresentada. Incidência do Tema Repetitivo 1.040, do STJ. Tardia indicação do paradeiro do veículo. Contribuição direta do devedor à conversão do rito processual. arts. 4º e 5º, do Decreto-lei 911/1969. Plena preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da garantia do agravante opor os respectivos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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341 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Correição parcial. Cabimento. Possibilidade de inversão tumultuária. Ausência de erro grosseiro. 2. Prévia intimação pessoal da defesa. Ampla defesa e contraditório observados. 3. Acesso à gravação do disque denúncia. Ausência de utilidade. Prejuízo não indicado. Preservação da identidade do informante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Verificou-se a possibilidade de inversão tumultuária do processo, com o acesso da defesa a elemento probatório protegido por princípios constitucionais. Assim, «ante a existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, não constitui erro grosseiro o manejo de correição parcial, principalmente quando esse instrumento foi aceito em situações outras pelo Tribunal". (REsp 1.834.215/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Vias de fato e ameaça, no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF.
2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime tendo em vista, em tese, a prática de ilícitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher que autorizam a concessão da custódia cautelar como forma de se resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, as quais se veriam em situação de risco caso fosse concedido ao réu - pessoa reincidente na prática de crimes em âmbito doméstico e familiar - a liberdade provisória (e/STJ fl. 26).... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé.... 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, regendo-se a união estável pela comunhão parcial dos bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (M.L.S.A) ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, DE PLANO, SE OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS, DIVERGIRAM DO ESTIPULADO PELAS PARTES OU SE A TAXA DE JUROS APLICADA SUPEROU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO TERMA 27, DO STJ. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO É IMPERATIVO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Utilização em substituição ao recurso adequado. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Possibilidade. Pedido de prévio de informações. Não obrigatoriedade. Gravo desprovido.
1 - Caso em que o Ministério Público Federal apresenta os seguintes questionamentos acerca da decisão agravada: (1) ao conceder, de ofício, a ordem em habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, dispensou o processamento do recurso ordinário, impediu o pronunciamento do Tribunal de origem e do Ministério Público na origem; (2) negou vigência ao contraditório e a ampla defesa, estabeleceu processo unilateral, sem a devida angularização, ao dispensar as informações da autoridade coatora, a qual se atribuiu a prática de ato ilegal ou com abuso de poder; (3) dispensou a manifestação do Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional e defensor da ordem jurídica, em ação constitucional e de natureza criminal. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova da inteceptação telefônica. Ausência das mídias. Pedido feito em audiência há 8 anos. Algibeira. Provas indepedentes para a condenação do paciente. Mudança da premissa que exige revolvimento do material fático dos autos. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Rejulgamento do mandamus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de apresentação de alegação finais sucessivas entre o colaborador e o delatado. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Prejuízo ínsito. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pedido formulado a tempo e modo. Preclusão afastada. Agravo regimental improvido.
«1 - No julgamento do HC 166.373, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem anteceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de violação dos princípíos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude a credores. Lei 11.101/2005. Nulidade do interrogatório por suposta violação do princípio do promotor natural. Promotor designado para atuação da vara. Ausência de impugnação tempestiva por parte da defesa. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Designado promotor para atuação na Vara de Massas Falidas, sem impugnação tempestiva da parte e demonstração de qualquer prejuízo, não se declara nulidade, porquanto não comprovado qualquer maltrato ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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350 - TJSP. Contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento do promitente-comprador. Devolução das quantias pagas. Cabimento, independentemente de reconvenção. Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Retenção, pela autora, de 40% a título de despesas com propaganda e administração e pelo tempo de ocupação do imóvel sem contraprestação. Admissibilidade. Correção monetária incidente a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora, a partir da citação. Pretendida reintegração de posse que deve ser buscada em ação própria, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o imóvel se encontra na posse de terceiro. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse julgada procedente em parte. Apelo do requerido parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo da autora.
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