(DOC. VP 187.0192.1013.1400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial. 3 - Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do amp

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