(DOC. VP 200.9491.2003.1300)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não

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