(DOC. VP 105.4276.9634.1902)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à alegação de cerceio ao direito de defesa, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote