Jurisprudência sobre
principio da contraditorio

151 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória em razão da utilização de depoimento de testemunha ouvida ao arrepio do princípio do contraditório para fundamentar o édito condenatório. Renovação do ato. CPP, art. 573. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, em razão da utilização do depoimento de testemunha, ouvida ao arrepio do princípio do contraditório, determinou a renovação da prova oral, bem como do depoimento da ré, das diligências e das alegações finais, com fundamento no CPP, art. 573. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, reconhecida a nulidade do ato, com sua cassação, a consequência é a repetição dos atos processuais atingidos pela referida decisão, não havendo qualquer ilegalidade em sua renovação. Precedentes. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.

«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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155 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO FIRMADA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DA CLÁUSULA ANTERIOR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário interposto pelo reclamante envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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156 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de excesso de execução no que concerne à metodologia de atualização da conta de liquidação) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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157 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Indeferimento do pedido de exclusão de sócio. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos autorizadores do CPC/1973, art. 273, I. Necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como cognição exauriente para real comprovação das alegações do agravante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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158 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Princípio da proporcionalidade. Ausência de omissão e contradição.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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159 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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160 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA DATA FINAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos limites da coisa julgada quanto à antecipação da data final dos cálculos de liquidação em razão da acumulação de empregos públicos) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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161 - TJSC. Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Município de caçador. Restabelecimento do horário de funcionamento de posto de atendimento. Preliminares de impossibilidade jurídica e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurado. Direito à saúde. Obrigação da municipalidade de disponibilizar aos munícipes os meios necessários para a sua consecução. Multa cominatória. Imposição ao agente político, pessoalmente. Inadmissibilidade. Reforma da sentença no ponto. Provimento parcial da remessa e do recurso voluntário.

«Tese - Como garantia do acesso à saúde, a municipalidade deve manter posto de atendimento instalado em nosocômio, de maneira ininterrupta, de forma a proporcionar a redução das consultas de menor complexidade pelo hospital local. ... (Continua)

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162 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSOANTE O TEOR DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU DECLARADA A NULIDADE DA DENÚNCIA, POR TER SIDO EMBASADA EM PROVA ILÍCITA, OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE A PARTIR DE RECONHECIMENTO INFORMAL DO ACUSADO REALIZADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTATUÍDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, OU RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO NO art. 5º, LIII DA CARTA MAGNA E, SOBRETUDO, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ISENTO DE MÁCULAS A NÃO ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OU NILIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONFIRMADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA À 2ª. VARA CRIMINAL DE CABO FRIO DEVIDA À RESOLUÇÃO 15/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECONHECIMENTO DO RÉU CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE REALIZAÇÃO. PERÍCIA DO MATERIAL GRAFOTÉCNICO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO EXAME, ALÉM DO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE, RESULTANTE DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

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163 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Inúmeras tentativas de localizar o apenado para apresentar justificativa. Conversão em privativa de liberdade. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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164 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 31/05/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 02/06/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, E AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; APONTANDO AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE E. TJRJ, VERIFICOU-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 01/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO E. STJ. OUTROSSIM, CONSTA DOS AUTOS QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM 19/12/2023, FORA INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA ORDEM. A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPP, art. 315. O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS ESTÃO BEM DEMONSTRADOS, NOS MOLDES DO CPP, art. 312. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE TANTO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, QUANTO NA ESTIPULAÇÃO DO REGIME, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA. art. 318, VI, DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O PACIENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA MENOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES - PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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165 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio tentado. Pronúncia. Pleito absolutório ou desclassificação. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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167 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro da escritura pública. Transferência de domínio dos bens imóveis que se dá pelo registro. Ato que pode ser fisicamente praticado por ambos os contratantes. Medida dependente do pagamento das custas. Obrigação que, no silêncio do contrato, incumbe ao comprador. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Necessidade de formação da relação processual em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade da contestação trazer matérias de defesa no âmbito dos contratos, com afastamento da pretensão da autora. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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168 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Em relação ao capítulo «dano moral - desvio de função, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «horas extras - inversão do ônus da prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se que, no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, o STF fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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171 - TJSP. Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Não aferição. Incompatibilidade com o rito célere. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Tráfico privilegiado. Adequação típica ao privilégio legal demanda dilação probatória. Não evidenciada violação ao princípio da homogeneidade. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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174 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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176 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.

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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Uso de documento falso e falsidade material. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. Depoimento especial da vítima. Possibilidade. Observância à Lei 13.431/2017. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Entendimento dominante no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O depoimento especial de vítimas vulneráveis, especialmente em crimes sexuais, pode ser colhido antecipadamente, nos termos da Lei 13.431/2017, visando evitar a revitimização e garantir a preservação da prova.... (Continua)

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181 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Falsidade ideológica. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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183 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Elemento subjetivo específico. Dolo de causar dano ao erário e efetivo prejuízo. Circunstâncias constatadas no acórdão proferido pela instância ordinária. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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184 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Recurso ministerial. Paciente intimada para apresentação das contrarrazões. Peça não ofertada. Julgamento colegiado quereformou a decisão. Nulidade reconhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.

Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... (Continua)

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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Via inadequada. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Desclassificação do delito. Matéria não enfrentada. Inadequação. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Alegação de ofensa à ampla defesa e contraditório. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.... (Continua)

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188 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSA MATÉRIA JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR E JULGAR O TEMA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL NÃO CONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

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190 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo majorado. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

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192 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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193 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia Da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... (Continua)

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194 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Não se olvida que, a teor do CLT, art. 765, compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (CPC, art. 130), em atendimento aos princípios da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e do livre convencimento (CPC, art. 131). Entretanto tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no texto constitucional, sob pena de se incorrer em nulidade dos atos processuais praticados, por cerceio de defesa. Resta configurado o cerceamento ao direito de prova, a conduzir a cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte incumbida de produzir prova e/ou contraprova, materializado no julgamento desfavorável, por ausência de prova cujo ônus de lhe competia. Nessa toada, o indeferimento da oitiva de testemunhas prejudica a parte em se desvencilhar de seu ônus e enseja o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual.... (Continua)

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195 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823 e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se que, no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, o STF fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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196 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça mantido nessa esfera - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.

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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, um tentado e outro consumado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Excesso de prazo formação da culpa. Não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Paciente segregado em comarca distinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEOS A AMBAS AS RECLAMADAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância a ato jurídico perfeito quanto à responsabilidade solidária das reclamadas) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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199 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («interpretação do título executivo judicial quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se... (Continua)

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