(DOC. VP 142.5539.7336.2506)

TJSP. Apelação - Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Preliminares de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema . 51 pelo C. STJ. litigância de má-fé e não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido, com observação

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