Jurisprudência sobre
principio da contraditorio
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701 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Endereço em outra comarca. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de antecipação da pena a ser cumprida. Condições pessoas favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicáveis. Motivação firme para a custódia cautelar. Agravo regimental desprovido.. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração.. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.. Sobre a justa causa para a decretação da prisão cautelar, ou seja, a prova da materialidade delitiva e os indícios mínimos de autoria, ficou consignado que os documentos juntados aos autos. Relatório de investigação, imagens de câmeras de vigilância da rodovia e lugares frequentados pelos investigados. Identificam o ora agravante e os demais investigados como executores do crime.. Acerca da fundamentação da prisão preventiva, anotou-se que ela se justifica tanto para a garantia da ordem pública como para assegurar a aplicação da Lei penal.. O modus operandi e as circunstâncias dos fatos indicam, a priori, a periculosidade do agravante e do grupo organizado, que busca obter lucro fácil furtando cargas de alto valor de mercado, por meio de esquema criminoso. A investigação mostrou a subtração de pelo menos três cargas pela dita organização criminosa. Fertilizantes, sulfato de lisina e ureia automotiva, avaliados, respectivamente, em cerca de R$ 121.020,00, R$ 179.935,65 e R$ 152.345,60.. Os julgadores da origem anotaram que os investigados não residem no distrito da culpa, o que criaria óbices à aplicação da Lei penal, bem como, que, caso ao final do processo viessem a ser condenados, poderiam não se submeter ao jugo da justiça para cumprimento da reprimenda penal. Há motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar.. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.. «é entendimento do STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (agrg no HC 782.991/SP, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023.).. «não se verificou ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar na origem, porquanto, embora o recorrente seja pai de 2 crianças menores de 12 anos, não trouxe aos autos comprovação de que seja o único responsável por seus cuidados. (agrg no RHC 168.681/BA, rel. Min. Jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 10/3/2023.).. Agravo regimental desprovido.
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA, PELA ADMISSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 28, II, § 2º DO CP, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
A denúncia narra que o réu, agindo de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Y. que contava com onze anos de idade à época dos fatos, consistentes em a encurralar contra um muro, tirando o cinto dele, abaixando as próprias calças e tentando tirar as calças da ofendida. Ainda segundo a peça acusatória, neste contexto, o apelante passou a mão na genitália da criança. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos dois policiais que chegaram ao local após os fatos e após a detenção do réu por populares. A vítima e sua genitora também foram ouvidas em juízo e corroboraram os termos da acusação. Interrogado, o apelante negou os fatos e não deu detalhes sobre o que teria acontecido no dia em questão. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas. Declarações firmes e coerentes da ofendia que se emocionou e chorou quando falava em Juízo. Descrição do fato típico. Declarações da mãe da vítima que se mostram em harmonia com o que foi dito pela ofendida. Relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, que ocorrem, como no caso, às escondidas e sem testemunha (precedente). Versão trazida pelo réu que não se sustenta em qualquer elemento probatório e não parece verossímil. O recorrente nada disse sobre estar embriagado. Estado de embriaguez que, por si só, não faz incidir a causa de diminuição de pena do art. 28, II, §2º. Falta de provas sobre o referido estado, sobre a ingestão de bebida alcoólica de forma fortuita ou em razão de força maior e sobre a diminuição da capacidade do agente de entender o caráter ilícito da sua conduta (precedente). Modificação da pena. As consequências danosas do crime restaram evidenciadas pelo estado de ânimo da vítima na audiência, bem como pelas declarações da mãe dela, que asseverou que a ofendida faz tratamento psicológico em razão do crime, que a ofendida chegou a parar de estudar e que toda a família teve que se mudar da localidade onde residiam e onde se deram os fatos. Sobre a culpabilidade do recorrente, o magistrado de piso dispôs que esta «merece reprimenda mais severa do que o habitual (fls. 423, e-doc. 420), mas não chegou a dizer por qual razão a culpabilidade mereceria reprimenda mais exacerbada. Não se percebe qualquer razão para uma punição mais severa, com base na culpabilidade. Pena majorada em 1/6, em função apenas das consequências do crime: 09 anos e 04 meses de reclusão. Estabilização, uma vez que não se observam circunstâncias atenuantes e agravantes e nem causas de aumento ou de diminuição de pena. Em atenção ao quantitativo da pena e por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto, na esteira do art. 33, § 2º, a, do CP, fica estabelecido, aqui, o regime prisional fechado, já que a sentença foi omissa neste ponto (precedente). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, sob pena de afronta ao, I do CP, art. 44. Indenização que deve ser afastada. O Ministério Público não formulou o pedido indenizatório, quando da denúncia. A questão não foi submetida ao crivo do contraditório e o tema foi mencionado pelo Parquet, apenas em sede de alegações finais. Mácula aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC Acórdão/STF. Matéria não examinada na corte de origem. Ausência de enfrentamento do fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.
«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (necessidade de exame da matéria na Corte de origem), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência. Necessidade de obstar reiteração. Desproporcionalidade em relação à futura pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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707 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise via estreita do writ. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«1 - É inviável a análise, âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... ()
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708 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus decidido monocraticamente. Alegada violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Evasão de divisas e lavagem de capitais. Operação simulacro. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Sigilo fiscal. Alegação de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial. Premissa firmada na origem em sentido contrário. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - SENTENÇA CASSADA.
Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, a petição inicial deve apresentar exposição fática e jurídica clara e pedidos determinados, a fim de viabilizar o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento do mérito pelo juiz. Não preenchidos os requisitos para admissibilidade da petição inicial, o juiz deve intimar a parte para promover sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É admitida a emenda da petição inicial mesmo após a contestação, «em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas [...] quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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711 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Descumprimento de medidas habeas corpus protetivas. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. No caso, a prisão preventiva tem por base o descumprimento de... ()
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712 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo circunstanciado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Irregularidade flagrante. Matéria superada pela conversão da custódia em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Reincidência. Diversos antecedentes criminais. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estelionato. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Análise demanda dilação probatória. Fundamentação do Decreto prisional. Legalidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Evitar reiteração delitiva. Outras ações penais em andamento. Paciente foragida. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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719 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência de Juiz plantonista para examinar pedido de quebra de sigilo telefônico. Alegada omissão. Tema devidamente analisado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alegada obscuridade e contradição procedimento de interceptação telefônica. Análise devida dos requisitos da Lei de interceptação com a decisão de quebra de sigilo. Mera irresignação. Não cabimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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720 - STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação de princípios e normas de cunho constitucional. Descabimento provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a princípios e normas, da CF/88.... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança, neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. 2. Ofensa ao CPP, art. 620. Não verificação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Contrariedade ao Lei 9.069/1990, art. 122, I. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação devidamente justificada. Arma de fogo e coautoria. 4. Agravo regimental improvido
«1. No que refere à alegada nulidade da decisão monocrática ante a necessidade de julgamento colegiado do recurso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no CPC/1973, art. 557. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aptidão da denúncia. Autoria e materialidade. Culpa exclusiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Gravidade concreta do fato. Precedentes desta corte. Gratuidade da assistência judiciária. Preclusão. Ausência de alteração na situação econômica do réu capaz de justificar a renovação do pedido. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de inocorrente a alegada omissão da instância ordinária, cumpre admitir que a revisão da matéria em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatória, o que se revela incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira do cigarro contrabandeado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrente. Agravo desprovido.
«1 - Agravante condenado à 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º «c uma vez que manteve em depósito milhares de maços de cigarros de proveniência estrangeira, introduzidos ilegalmente em território brasileiro. ... ()
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728 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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729 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Acolhimento pelo tribunal de origem de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. A ausência de contrarrazões ao recurso ministerial (embargos de declaração com efeitos modificativos) enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte: «visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (STF, HC 92.484 ED, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, publicado em 19/6/2012). ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU E TAXA DE ÁGUA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485 VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APELO DO MUNICÍPIO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSEVERA QUE PREVALECE A ÚLTIMA, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA RESOLUÇÃO PREVISTO NO SEU ART. 1º, § 5º: ¿QUE A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DO § 1º DESTE ARTIGO, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.¿. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO FORA DAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, VÊ-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO, COM CANCELAMENTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM APLICAÇÃO À TEORIA DA CAUSA MADURA, É MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO.
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731 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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732 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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734 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Acesso à agenda telefônica de celular apreendido. Ilicitude da prova. Inocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prejuízo. Princípio. Súmula pas de nullité sans grief 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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735 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação fundamentada em conjunto probatório hábil. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Corroboração por outros elementos de prova produzidos em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substituto de recurso
1 - habeas corpus próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. O entendimento desta Corte é no sentido de que o reconhecimento... ()
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736 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que a tese de descaracterização da mora ainda pende de análise na origem. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Cristalina ofensa ao devido processo legal que não se pode aceitar, pena de violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incontroversa, ademais, a exitência de certo débito. Recurso não conhecido, com observação... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Processo em andamento com mandado de prisão pendente de cumprimento pelo crime de roubo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade. Impossível análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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738 - STJ. Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.
«I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório.... ()
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739 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Não cabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco reiteração delitiva. Agrava nte já responde pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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741 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito à produção de provas, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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743 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de exibição de documentos - Sentença terminativa - Apelo do requerente.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Extinção do processo sem resolução do mérito -Interesse processual - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que exige prévio requerimento administrativo, além do pagamento do custo do serviço - Correspondências eletrônicas genéricas encaminhadas a endereços das instituições financeiras que não se qualificam como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhadas de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Ausência, ademais, de demonstração do recolhimento das taxas relacionadas à emissão dos documentos solicitados - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica, devendo observar-se o princípio da causalidade pela insistência na continuidade do feito, o que se mostrou indevido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva e da aplicação da Lei penal. Passagens Vara da infância e juventude. Ações penais em curso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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747 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que as teses de nulidade de citação e de litigância de má-fé ainda pendem de análise na origem. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Cristalina ofensa ao devido processo legal que não se pode aceitar, pena de violação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Inadequação da via eleita e inovação recursal. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita e inovação recursal. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada flagrante mandamus ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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750 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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