(DOC. VP 164.8600.3001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de modificação do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que se fira o princípio da ampla defesa e do contraditório. Devem ser observados os princípios da estabilização subjetiva da lide e do devido processo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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