(DOC. VP 197.1670.8006.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Furto qualificado. Dano ao patrimônio público. Negativa de autoria e crime impossível. Matérias não enfrentadas. Análise demanda dilação probatória. Rejeitada a preliminar de nulidade da prisão em flagrante. Custódia convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. As teses de negativa de autoria e de crime impossível não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus, e do recu

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